BR 262 e Codesa: agenda de privatizações precisa cumprir seus prazos

Já faz tempo demais que a BR 262 aguarda por sua concessão à iniciativa privada, mesmo antes daquele fatídico ano de 2013 no qual não houve ofertas no certame. Espera-se que o fiasco daquele leilão esteja prestes a ser apenas uma má lembrança, com a aprovação, pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do edital de concessão (em bloco com a BR 381, em Minas Gerais).

A data está marcada: dia 25 de novembro deste ano, às 14h. Com concorrência internacional, as condições estão mais favoráveis para que se bata o martelo, com a empresa vencedora já assumindo as rodovias em março de 2022, conforme o edital publicado nesta quarta-feira (1º).

Tempo é dinheiro, tempo é tudo, justamente porque o tempo passa. E quanto mais ele passa, mais se perde em eficiência logística, com uma rodovia ultrapassada, e também em vidas, com uma via insegura. A BR 262 viu o tempo cruzar o seu caminho desde a sua inauguração, há pouco mais de 50 anos. Uma rodovia transversal, desenhada para atravessar o país até a fronteira com a Bolívia, conectando a nação econômica e socialmente. Atravessou décadas de crescimento nacional, populacional e produtivo, com aumento do tráfego de veículos e também da insegurança em seu traçado, marcado pelas curvas acentuadas no trecho capixaba.

A modernização da BR 262 se tornou uma urgência, importante para o desenvolvimento do Espírito Santo como um todo. Essencial para a segurança de quem trafega por ela. O tempo passou, mas não há mais tempo a perder. O contrato de concessão terá duração de 30 anos, prorrogável por mais 5 anos.

Com as duas rodovias somadas, serão 670 quilômetros concedidos. A manutenção das vias e as obras de ampliação e melhoria da estrutura, com a duplicação, ficarão sob responsabilidade da concessionária, com investimentos em torno de R$ 7,3 bilhões. O pedágio será a contrapartida para o usuário, e o não cumprimento de prazos será rigorosamente cobrado por este jornal. A empresa que assumir a BR 262 poderá cobrar pedágio 40% mais caro nos trechos que forem duplicados.

Afinal, está mais do que confirmada a incapacidade do poder público de tocar importantes obras de infraestrutura, mas a partir do momento em que o serviço passa a ser uma concessão privada ele permanece sendo alvo de constante escrutínio. A cobrança por eficiência na execução das obras não cessa com a saída do Estado, pelo contrário: a fiscalização pelos órgãos de controle também deve ser eficiente.

O programa de desestatizações do governo federal começa a se desenhar no Estado, após alguns percalços. A própria pandemia adiou o processo de concessão da BR 262, programado anteriormente para 2020. E o leilão da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), programado para este ano, já foi postergado oficialmente para 2022. De novo, sob o feitiço do tempo, as privatizações se arrastam, atrasando uma etapa primordial para a modernização do Estado brasileiro e para a melhoria dos serviços oferecidos.

A Codesa vem sendo preparada para ser colocada à venda desde 2019, quando foi colocado em prática um modelo de gestão profissional, desvinculado da influência política que por décadas dominou a estatal. Em 2020, fechou o ano com um lucro de R$ 30 milhões, o maior superávit de sua história.

Tanto na caso da BR 262 quanto no da Codesa, sabe-se que a desestatização precisa estar cercada de segurança jurídica, em processos que não podem ser feitos de forma assoberbada. São decisões que precisam ser analisadas pelo Tribunal de Contas da União antes de serem efetivadas, envolvem ativos nacionais que, no fim das contas, pertencem a todos os brasileiros. O cuidado é fundamental, não é esse o caso. É que, ao mesmo tempo, parece fazer falta um planejamento mais eficiente, que consiga cumprir prazos e datas. No caso da BR 262, ela já está marcada no calendário. Espera-se que, desta vez, não haja mais nenhum atropelo.