Comunicação de presos com criminosos na rua é risco à autoridade do poder público

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) apurou que, em pouco mais de um ano, Carlos Alberto Furtado, o Beto, líder encarcerado da organização criminosa que domina a região do Bairro da Penha, o Primeiro Comando de Vitória (PCV), teve 89 advogados diferentes. No mesmo período, recebeu 378 visitas na prisão. São números que gritam: há algo errado.

Somente essa passagem das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPES, que culminaram nesta segunda-feira (19) na Operação Armistício, já seria suficiente para engrossar suspeitas de algum nível de negligência ou conivência dentro do sistema penitenciário.

Mas as investigações foram ainda mais longe e acabaram envolvendo pelo menos nove advogados, que foram alvos de mandados de prisão no âmbito da operação. Eles são suspeitos de envolvimento em um esquema de transmissão de mensagens de lideranças encarceradas a bandidos que atuam em bairros dominados pelo tráfico, fazendo uso inclusive de meios eletrônicos, como celulares, proibidos em presídios. Até chamadas de vídeo estão entre as formas de comunicação usadas com o propósito de ordenamento aos criminosos além dos muros da prisão, como assassinatos, queima de ônibus e a própria contabilidade do tráfico.

Diante do que tem sido testemunhado nos últimos anos, com as investidas cada vez mais afrontosas de facções criminosas, que disputam território e impõem a lei do tráfico em bairros da Grande Vitória, a confirmação desse tipo de estratégia, com a participação inconcebível dos advogados, mostra que a criminalidade está perigosamente se entranhando nos espaços nos quais o Estado democrático de Direito deveria se fazer soberano.

Um submundo que precisa ser desinfestado com urgência, para não corroer e desmoralizar as esferas judiciais estabelecidas. Os presídios não podem ser tratados como resorts por presos tão perigosos. A manutenção dos cinco presos que faziam uso do sistema de comunicação ilegal no Estado era insustentável. Acabaram transferidos para um presídio federal, também dentro da Operação Armistício.

A atuação do Gaeco deve permanecer sólida na elucidação desse esquema de comunicação que tem impacto direto na segurança pública local. Os homicídios na Grande Vitória estão intimamente conectados com as decisões de facções criminosas, e conhecer os meios que fazem as ordens chegarem aos criminosos na rua é fundamental para a desarticulação desses grupos.

Os advogados investigados devem ter acesso à ampla defesa, uma garantia constitucional. Mas a se confirmar o que os fortes indícios apontam, devem receber punição exemplar. Para o MP, muitos profissionais que fazem as visitas não têm vínculos com os processos judiciais dos envolvidos.

Uma varredura é imprescindível, na busca de possíveis falhas no sistema prisional, sejam humanas, sejam de processos. Tamanha permissividade põe em risco a autoridade do Estado e faz lembrar um passado de caos prisional que tanto mal fez ao Espírito Santo. Foram tempos terríveis, nos quais a incapacidade de o poder público se impor foi a marca do atraso. O Espírito Santo conseguiu superar esses tempos sombrios. E não pode permitir de forma alguma que eles voltem.