Com a guerra federativa do petróleo prestes a ser retomada com o julgamento no Supremo, em dezembro, da constitucionalidade da legislação que prevê a divisão de royalties e participações especiais com Estados e municípios não produtores, o fantasma da queda substancial de receitas no Espírito Santo, sobretudo nas cidades que mais arrecadam com a exploração, volta a assombrar.
Se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917 acabar sendo derrubada pelos ministros, a nova lei de partilha aprovada pelo Congresso em 2012 passará a vigorar, o que vai implicar em uma perda anual de 40% dos recursos do petróleo pelo Tesouro Estadual. O equivalente a R$ 560 milhões deixarão de entrar nos cofres públicos estaduais.
E esse terror se acentua em função da extrema dependência criada em torno do dinheiro que jorra nas administrações municipais. O petróleo acaba sendo uma riqueza que não consegue produzir mais riqueza, apenas a acomodação dos gestores públicos. Assim, municípios como Presidente Kennedy e Itapemirim, no Sul do Estado, tornaram-se o que já se convencionou chamar de “pobres cidades ricas”, pela incapacidade de diversificar suas economias.
Municípios estagnados, mesmo regados por cifras milionárias, marcados por uma população pobre e pela baixa qualificação de mão de obra.
A incapacidade de disciplinar os gastos públicos perpetua o uso dos recursos no custeio da máquina pública. Práticas ilícitas ajudam a compor o cenário de degradação, com o patrimonialismo se infiltrando no poder público. Não há investimento em infraestrutura, não há um planejamento estratégico para tornar a economia mais dinâmica, não há geração de emprego. Tudo gira em torno da administração pública, sem produção de riqueza.
É como se todos ignorassem a finitude do combustível fóssil, pivô de tantos conflitos ao longo da história. O petróleo é uma fonte não renovável, um tesouro com prazo de validade, ainda que indefinido. Na letra da lei, os royalties são uma contrapartida aos riscos ambientais e sociais da produção, deveriam portanto ser usados para proteger o futuro, não para imediatismos do presente.
Presidente Kennedy foi a campeã capixaba de royalties em 2019, quando recebeu R$ 295 milhões. É de fato o município mais emblemático, por ter um dos maiores PIB per capita do país sem que isso se traduza em desenvolvimento e qualidade de vida. Em 18 anos, a cidade abriu, em média, apenas 24 novos postos de trabalho formais por ano, de acordo com informações do Ministério da Economia.
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O Espírito Santo, terceiro maior produtor do país, costura um acordo para que a perda seja de apenas 6% ao ano. Independentemente do resultado em dezembro, o relapso no trato dos recursos dos royalties já tem sido nocivo nessas cidades, sem impacto algum na atividade econômica. Mas ruim com eles, pior sem eles.
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