A proposta da equipe econômica de Jair Bolsonaro de acabar com municípios com população inferior a 5 mil habitantes e com arrecadação própria abaixo dos 10% da receita total é a racionalização que se esperava no federalismo brasileiro, por propiciar ganhos fiscais e mais justiça na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
Trata-se de um dos pontos de destaque da PEC do Pacto Federativo que foi enviada ao Senado na semana passada. É uma reivindicação antiga, na tentativa de reavaliar a onda de emancipações que sucederam à promulgação da Constituição de 1988. Com regras mais simples, a criação de municípios acabou se tornando um instrumento político e eleitoral valioso, sem levar em conta o erro estratégico para o país. Só no Espírito Santo, surgiram 20 novas cidades entre 1988 e 1998.
Atualmente, o Brasil possui 1.253 municípios abaixo do teto de habitantes imposto pela PEC, o equivalente a 22,5% das 5.570 cidades do país. Em muitos casos, acabam gerando mais despesas, sem ao menos conseguir garantir direitos básicos aos seus cidadãos, perpetuando também uma incapacidade de atrair investimentos e gerar riquezas.
Estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) publicado no fim de outubro apontou que uma em cada três cidades do país não consegue bancar sua estrutura administrativa com arrecadação própria. Um dado importante para corroborar a PEC do Pacto Federativo, que pode ir ainda mais longe: por que não extinguir até mesmo municípios maiores, que não superem os 10% de arrecadação própria? Pela lógica, seriam ainda mais insustentáveis, dado o tamanho da população.
A própria definição de “arrecadação própria” já está criando um novo campo de batalhas entre os que defendem e os que criticam a extinção dos municípios. É o que acontece com impostos cuja competência de arredação é da União, mas a origem é municipal, com repasse garantido pela Constituição.
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Contudo, essa filigrana não muda a essência do que está proposto: são municípios incapazes de se sustentar e que, acima de tudo, não conseguem estabelecer um padrão de desenvolvimento econômico e social. Mais importante do que uma prefeitura e uma câmara de vereadores próprias é o bem-estar dos habitantes. É isso que importa.
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