É consenso que a modernização tributária brasileira passa impreterivelmente por uma reforma ampla, com a simplificação do sistema fiscal e a consequente redução da burocracia para oxigenar o ambiente de negócios. Paradoxalmente, a proposta em etapas da equipe econômica de Paulo Guedes veio para confundir, não para explicar.
Ao indicar, nesta primeira das quatro fatias previstas da reforma, a unificação de PIS e Cofins naquela que será denominada Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o governo não erra no mérito, mas peca pela falta de ousadia, além de provocar um desequilíbrio econômico com a sugestão de uma alíquota de 12% que já causa grita no setor de serviços. Justamente aquele com maior potencial de criação de empregos. Para o setor financeiro o impacto será menor, de 5,8%.
Por mais fácil que aparentemente seja promover a simplificação de apenas duas contribuições federais em um primeiro momento, esperava-se que o Planalto comprasse a briga da unificação dos principais tributos incidentes sobre o consumo, entre eles o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. Há propostas nesse sentido no Congresso, com apoio dos governos estaduais, uma sinalização de trégua na guerra fiscal que deveria ser aproveitada.
Posteriormente, o Executivo planeja acabar com as deduções do Imposto de Renda e promover a desoneração da folha de pagamento com a criação de um imposto sobre transações eletrônicas, uma possível camuflagem para uma nova CPMF. Fato é que, com o país em uma depressão econômica aprofundada pela pandemia, falar em redução de impostos é ainda pura utopia. A queda de arrecadação vem se confirmando mês a mês: o Ministério da Economia informou nesta quinta-feira (23) que o governo federal recolheu 29,59% menos impostos em junho em relação ao mesmo período do ano passado.
O foco da reforma é, sem sombra de dúvidas, a simplificação. A arrumação da casa, em termos mais objetivos, para promover a justiça tributária.
É preferível que a proposta do governo de unificação do PIS/Cofins, uma das maiores fontes de arrecadação federal, esteja associada às PECs que tramitam no Congresso para a racionalização de outros tributos estaduais e municipais sobre o consumo. É aproveitar o momento para de fato conduzir uma reforma robusta, não somente remendos.
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A questão tributária é complexa e não dá para escapar das minúcias. Envolve os setores econômicos que não deixarão de fazer pressão para terem suas demandas plenamente atendidas, mas é preciso uma reavaliação do emaranhado de modelos tributários e de isenções que não dão retorno algum para o crescimento econômico. O papel do governo e do legislador é encontrar os consensos, sabendo-se de antemão que sempre haverá descontentes.
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