Não há pena de morte no Brasil, tampouco julgamentos sumários. No Estado democrático de Direito, o devido processo legal deve ser soberano. É o que garante a qualquer cidadão o direito de defesa, é o que permite algum equilíbrio da vida em sociedade. A civilidade depende desse arcabouço.
Ao mesmo tempo, não pode haver espaço para a impunidade. A criminalidade em bairros conflagrados, que tem sido o foco da violência no país, deve ser combatida tanto com estratégias estruturais quanto de enfrentamento, bem articuladas pelas autoridades de segurança pública. Não há justificativa para a violência desses criminosos, que devem ser punidos com o rigor da lei.
Essas são duas considerações que precisam ser feitas de antemão. Sem harmonia entre esses dois pontos, o que resta é a barbárie.
Não é sem razão, portanto, que a imagem de Weliton da Silva Dias, de 24 anos, sendo alvejado por um policial no bairro São José, na região da Grande São Pedro, em Vitória, esteja causando tamanha perplexidade. O que se vê no vídeo é uma pessoa erguendo as mãos, em posição de rendição, e um policial atirando segundos depois de elas já estarem no alto. As imagens não mostram resistência.
No boletim de ocorrência, está registrado que um indivíduo havia sido avistado portando "armamento em bandoleira", ou seja, uma arma a tiracolo. Ainda no documento, há a informação de que, quando diante de um beco do bairro, o policial "visualizou o indivíduo fazendo movimento que levava a crer que atiraria contra o militar".
Após assumir o cargo na última sexta-feira (1º), o novo secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Márcio Celante, veio a público no domingo (3) para informar o afastamento preventivo dos policiais envolvidos, o recolhimento das armas e o pedido de inquérito militar feito ao comando-geral da PM. A reação institucional foi rápida, embora a sociedade clame por uma resposta efetiva mais célere: os policiais continuarão realizando trabalhos administrativos durante o processo que deve durar 60 dias.
Contudo, na tarde desta segunda-feira (4), o governador Renato Casagrande foi ao Twitter para comunicar de forma enfática que determinou ao comando da Polícia Militar a “investigação sumária do fato ocorrido na Grande São Pedro”. O governador ainda ressaltou a confiança dele nas forças policiais e certificou que “qualquer tipo de excesso não ficará impune”.
A investigação precisa ser minuciosa, com as circunstâncias esclarecidas, mas não pode se estender por tempo demais a ponto de ser encarada como corporativismo ou impunidade. A cobrança do governador é fundamental para que ela transcorra em tempo hábil, sem atropelos, seguindo os ritos processuais. Weliton da Silva Dias, segundo o secretário, tinha oito detenções registradas no sistema. O Estado, na figura das forças policiais, deveria assegurar a sua vida, independentemente de sua ficha policial.
O Espírito Santo tem uma das taxas de letalidade policial mais baixas do Brasil e deve ter um compromisso por sempre reduzi-la, levando em consideração também as vulnerabilidades da atividade policial no país. Eficiência policial, ao contrário do que muita gente pensa, não está relacionada à morte de bandidos. Uma polícia atuante e justa, e obviamente com capacidade defensiva, é fiel depositária da sociedade.
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