Não há reforma administrativa séria sem ataque aos supersalários

Acumulam-se decisões (ou a falta delas) do governo Jair Bolsonaro que se mostram incompreensíveis, para usar um termo mais ameno. Um governo que foi eleito com uma agenda liberal, personificada na figura de um homem - o ministro da Economia, Paulo Guedes -, que é paulatinamente trucidada sem que haja qualquer tipo de explicação ou razão.

A portaria do governo assinada em abril que retirou o abate-teto de salários de servidores aposentados, mas que ainda atuam em outros cargos públicos, é um dos exemplos mais recentes desse estelionato eleitoral, com aval do  Ministério da Economia. A própria pasta divulgou que o gasto será de R$ 562 milhões com supersalários, que incluem o do presidente da República, até 2023. Uma despesa considerável em um país que fracassa, ano após ano, na consolidação do equilíbrio fiscal.

Não se trata somente de uma decisão que compromete a gestão dos recursos públicos, quando há tantas prioridades escancaradas. Saúde, educação, segurança pública, empregos... dos serviços públicos essenciais à construção de um ambiente propício aos investimentos, o país coleciona setores onde os recursos poderiam ser alocados.

É no mínimo contraditório que, enquanto se aguarda uma reforma administrativa que construa um Estado mais eficiente, uma portaria favoreça uma minoria. É a velha e conhecida sina brasileira de favorecimento de privilegiados. Desde sempre, há um clamor da sociedade para se corrigir essas distorções.

A própria reforma administrativa, proposta pelo governo, que tramita no Congresso traz armadilhas que descaracterizam o seu propósito. Um levantamento que integra nota técnica produzida pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que a proposta de fim da reserva de parte das vagas dos cargos comissionados para servidores públicos presente na PEC terá um impacto de um milhão de postos para livre nomeação em municípios, Estados e União, superando em até 207 mil o total de vagas atual. Abrem-se, assim, as portas para o aparelhamento estatal.

Mas é preciso sublinhar que a determinação constitucional de 50% dos cargos para os quadros efetivos do Estado não é por si só garantia de qualidade nas nomeações, muitas vezes baseadas também em apadrinhamentos. O que uma reforma administrativa mais incisiva deveria buscar são formas de atingir essa impessoalidade com avaliações prévias das qualificações, como forma de rever positivamente o atual modelo de indicações. É urgente um debate mais sério sobre o problema, e menos simplista.

O serviço público, como é ressaltado sempre neste espaço, não pode ser tratado de forma homogênea. Há os cargos no topo da pirâmide, com supersalários, que precisam passar por uma mudança não somente pela questão fiscal, mas também a moral, para que deixem de ser as vitrines da desigualdade que domina o país.

E há também, no outro extremo, o funcionalismo que atua na ponta, distante dos altos salários, mas responsável por fazer o serviço público andar, mesmo que a duras penas. O Brasil carece de eficiência no gasto com sua máquina, para que essas disparidades comecem a se dissipar. O beneficiado é o cidadão, que verá o retorno dos impostos que paga.

O Centro de Liderança Pública (CLP) realizou um estudo que aponta que 25 mil servidores públicos no Brasil recebem salários acima do teto definido pela Constituição, de R$ 39.293. Os "penduricalhos" são os responsáveis pela extrapolação, com auxílios e benefícios na maioria das vezes injustificáveis, que custam aos cofres públicos R$ 2,6 bilhões ao ano, segundo o levantamento. Os privilegiados representam 0,23% do funcionalismo brasileiro, que é formado por cerca de 11 milhões de pessoas. Não dá para falar em reforma administrativa séria sem mexer nesse vespeiro.