"Motivação" foi a palavra mais ouvida entre os deputados que se pronunciaram sobre a aprovação por unanimidade, nesta segunda-feira (27), do Projeto de Lei Complementar 6/2023 que, na prática, reduz o tempo necessário para aposentadoria de policiais e bombeiros militares do Espírito Santo que ingressaram na corporação antes de 2007.
Isso porque o projeto abre novas vagas a serem preenchidas no sistema de hierarquia das corporações, o que seria uma motivação para a tropa. Afinal, a mudança nas regras de aposentadoria vai permitir a troca de quase toda a cúpula da Polícia Militar (PMES): dos 21 coronéis no comando, 19 devem ir para a reserva remunerada.
É importante reforçar a importância da categoria para a segurança pública. É essencial. Os policiais merecem, sim, ser valorizados.
Motivação que é colocada também como benefício para a população em quase todas as falas, como um estímulo aos policiais na segurança pública com a aceleração das promoções e das aposentadorias, mas sem uma demonstração concreta de como o gasto com coronéis mais cedo na reserva terá resultado efetivo no combate à criminalidade.
Enfim, por mais que se compreenda que a carreira militar tem — sobretudo para os policiais que encaram diariamente a violência — riscos e periculosidade que justificam vantagens previdenciárias, é também preocupante o impacto futuro nos cofres públicos dessa mudança.
O governo estadual, autor da proposta, informou que o impacto financeiro a ser gerado pelas promoções de policiais militares e bombeiros será de R$ 30.796.099,81 em 2023; R$ 23.809.458,26 em 2024; e R$ 34.878.699,10 em 2025. A estimativa é que ultrapasse os R$ 328 milhões nos próximos anos. O governador Renato Casagrande, em entrevista ao Bom Dia ES, afirmou que está tudo garantido no orçamento. "Nós já tínhamos previsto no orçamento desde o ano passado essa possibilidade, para poder incorporar esse custo".
E depois? Quem se preocupa com a gestão pública teme o efeito bola de neve. É uma inquietação justa, principalmente quando se coloca mais um peso financeiro em cima da população, com tantas demandas urgentes e de longo prazo.
Sabe-se que o Estado tem um déficit de cerca de 4 mil policiais, e o governo garante que as novas regras vão agilizar a recomposição da corporação nos próximos anos. O projeto aprovado buscou equiparar a aposentadoria dos policiais militares e bombeiros do Estado à Reforma da Previdência dos Militares da Forças Armadas e Forças Auxiliares aprovada no Congresso Nacional em 2019. Toda medida que gera aumento de gasto público deve ser cautelosa pela imprevisibilidade de receitas num futuro mais distante.
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