Com a PEC da Regra de Ouro, o Brasil se coloca em um daqueles momentos cruciais, de tudo ou nada, diante da oportunidade de promover o aperfeiçoamento orçamentário. A proposta de limitar o crescimento das despesas obrigatórias é a racionalidade colocada em primeiro plano, em favor da saúde financeira do país.
Um dos avanços mais notáveis da PEC 438/18 é o plano de revisão de despesas da União, com gatilhos que permitirão, por exemplo, que a carga horária de trabalho de servidores e, por conseguinte, os salários sejam reduzidos, de forma proporcional. Somente esse corte pode gerar economia de R$ 8 bilhões por ano, uma flexibilidade dos gastos ainda inviabilizada pela legislação e, por isso mesmo, tão esperada.
Afinal, é necessário sair da encruzilhada. As despesas obrigatórias em disparada engessam qualquer possibilidade de redirecionamento de recursos, porque simplesmente não há margem de manobra para realocá-los. A única saída, que prejudica o crescimento do país, é reduzindo investimentos. Apenas R$ 19,3 bilhões terão essa destinação em 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo Executivo ao Congresso no fim de agosto.
E, assim, não se quebra o ciclo decadente no qual o país ainda se encontra para dar início a uma recuperação econômica de fato significativa, principalmente com a redução do desemprego.
O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) será o relator da PEC quando o texto chegar à Comissão Especial e faz questão de frisar que a alteração constitucional não vai flexibilizar o teto de gastos. Em entrevista a este jornal no último domingo, o parlamentar ainda acrescentou que, neste momento, é importante que o governo federal também sinalize a importância da regra aprovada durante a gestão Temer. Rigoni tem razão. É um tema impopular que precisa ser trabalhado nos mesmos moldes da reforma da Previdência, que com comunicação eficiente deixou de ser uma medida abominada pela opinião pública.
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A possibilidade de exercer mais controle sobre a destinação de despesas pode evitar um apagão dos serviços públicos. A PEC da Regra de Ouro, mesmo que em caráter emergencial, vai permitir que decisões importantes sejam tomadas em relação ao funcionalismo, não mais intocável. Tudo para evitar que os déficits fiscais continuem ameaçando o cumprimento da regra, que determina que o governo não pode se endividar para o custeio da máquina pública.
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