Privatização da Eletrobras: com aprovação do TCU, é hora de o governo trabalhar

Com a aprovação da primeira etapa da privatização da Eletrobras pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta terça-feira (15), o governo federal alimenta a expectativa de que a operação seja iniciada até maio deste ano após a superação dessa importante etapa.  O otimismo, diante do histórico nulo de privatizações nesta gestão, precisa se materializar em vontade política e gerencial para o avanço ser efetivo. A venda da estatal, vale lembrar, foi anunciada em 2018, ainda no governo Temer.

Em dezembro, quando o tema começou a ser discutido na Corte, o ministro-revisor do processo da privatização, Vital do Rêgo, havia apontado erros na modelagem econômico-financeira. No relatório apresentado nesta terça, afirmou que houve subavaliação, atualizando o valor do patrimônio para R$ 130,4 bilhões, ante os R$ 67 bilhões apresentados previamente pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Contudo, a proposta divergente foi rejeitada pelos ministros, sendo tratada apenas como recomendação. Por 6 votos a 1, a maioria  acompanhou o relator, ministro Aroldo Cedraz.

Uma possível falha metodológica referente à potência das usinas hidrelétricas da estatal no modelo de privatização, o que segundo Vital do Rêgo teria puxado o valor para baixo, traz embutida uma questão primordial no Brasil quando se fala em desestatização: há uma complexidade burocrática que, para piorar, esbarra na carência de projetos técnicos consistentes. Além, não se pode excluir da equação, do próprio viés estatista que permeia o debate público. Mas a decisão do TCU é um importante passo.

Quando se adotam critérios racionais, a transferência de estatais para a iniciativa privada é o caminho para a construção de um projeto de Estado eficiente, não somente para encher os cofres do Tesouro. É direcionar o capital público para onde ele é de fato necessário, na oferta de serviços para a população. Inclusive, com a manutenção de estatais cuja finalidade esteja no próprio cerne do poder público. E a sociedade também se beneficia, com as desestatizações, da maior qualificação operacional e do desenvolvimento da governança corporativa das empresas. O país se fortalece.

O programa de desestatizações foi alugado pelo presidente Jair Bolsonaro, convenientemente para atrair um eleitorado confiante nas promessas de Paulo Guedes. Bolsonaro chega ao último ano de mandato sem ter demonstrado o empenho para a venda das estatais prometidas. Fosse uma bandeira sólida de seu governo, não somente de seu ministro da Economia, o presidente teria usado o seu capital político pós-eleição para envolver o Congresso e a própria sociedade no impulsionamento dessa agenda. Mas as raízes de Bolsonaro sempre foram estatistas.

Na contagem regressiva, a aprovação do processo de privatização da Eletrobras pelo TCU é a etapa que garante a segurança jurídica. Se há obstáculos para a venda, que sejam técnicos, possíveis de serem superados com estudos mais minuciosos, não ideológicos. A ironia é que a pauta das privatizações tenha ajudado a eleger um presidente que ainda não conseguiu destravá-la por falta de empenho, competência e vontade política. Mas ainda dá tempo de o Brasil não sair perdendo.