Por mais que a reforma administrativa tenha se tornado ornamental para o presidente Jair Bolsonaro — uma protagonista no discurso, uma figurante na prática —, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reorganiza o Estado brasileiro começa, a duras penas, a ganhar atenção no Congresso. A última semana foi especificamente complicada, após a divulgação pelo Estadão da "confidência" do ministro Paulo Guedes ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que o presidente não quer a aprovação da proposta em ano pré-eleitoral.
A PEC foi entregue pelo governo ao Congresso em setembro de 2020, mas só começou a tramitar de fato em maio deste ano, quando foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No final de 2019, após a aprovação da reforma da Previdência, as mudanças das regras para o funcionalismo brasileiro passaram a ser a bola da vez, o que não se concretizou no ano seguinte. A pandemia impôs novas prioridades, mas não se pode negar que o apagamento da reforma administrativa naquele momento foi oportuno para o presidente.
Na contramão, está a equipe econômica, que coloca a PEC entre as principais reformas estruturantes do país. A remodelação estatal é o fio condutor do equilíbrio fiscal, da eficiência administrativa e da capacidade de atrair investimentos para o país. Medidas aguardadas, plataformas de campanha que atraíram o voto de uma parcela importante da população, sobretudo o empresariado nacional. Mas a hesitação atual de Bolsonaro não é uma novidade: a agenda liberal nunca esteve em seu DNA político, apenas se tornou oportuna para pavimentar seu caminho para o Planalto.
Se Bolsonaro não vai trabalhar pela reforma — e tem na mesma trincheira partidos de oposição —, é importante que o parlamento tome essa dianteira. "Há o compromisso do Poder Executivo com a reforma administrativa? Esse é um questionamento que precisamos fazer e ter clareza nessa discussão com a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a própria Presidência da República. Se há vontade de fazer uma reforma administrativa em um ano pré-eleitoral ou não", afirmou o presidente do Senado, ironicamente aliado de primeira hora do governo. A pressão é importante, por mostrar o compromisso dos parlamentares com o encaminhamento da reforma.
Nesta terça-feira (08), estava programada reunião do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com os líderes partidários para debater a tramitação e os procedimentos para discussão e votação na comissão especial. Parlamentares mais comprometidos com a agenda liberal tentam ampliar o escopo da reforma com emendas que incluem membros de Poder: no texto atual, fora o fato de não haver mudança para os atuais servidores, estão excluídos os que atuam no Executivo, Legislativo e Judiciário, com privilégios mantidos. Assim como os militares.
Levantamento feito a pedido do jornal O Globo pelo economista Daniel Duque, líder da área de inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), aponta que a inclusão de parlamentares, procuradores, magistrados e militares na reestruturação de carreiras públicas reduziria em R$ 31,4 bilhões o impacto nos cofres públicos em dez anos. Além da economia, o efeito moralizador também é relevante na elite do funcionalismo, justamente onde se acumulam as regalias tão ofensivas à sociedade.
O serviço público não é uma massa homogênea, possui distinções internas. Enquanto os que atuam na ponta, atendendo diretamente à sociedade, não podem se gabar de privilégios ou altos salários, há de fato no outro extremo uma casta aristocrática banhada por remunerações muito acima da média da iniciativa privada e com benesses dignas das antigas cortes monárquicas.
O risco é que a blindagem eleitoral do presidente contamine deputados e senadores, também receosos em relação a 2022. Os grupos de pressão estarão a postos para minar qualquer avanço, reduzindo o Brasil aos seus interesses, como é de costume. A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso, mesmo aquém do que seria necessário para criar as bases de um novo Estado, traz mudanças relevantes para novos servidores públicos, como o fim da estabilidade para a maioria das carreiras e a criação de diferentes tipos de contrato de trabalho.
É um compromisso com o futuro, que pode ser aprimorado com a participação legislativa durante a tramitação. O foco deve ser a construção de um Brasil mais justo e inclusivo, livre desse compromisso histórico com os privilégios de alguns escolhidos.
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