Reforma da Previdência em nível municipal é um compromisso social

2020, ano de eleições municipais. E o grande desafio das gestões locais já é a busca pelo equilíbrio previdenciário, sob risco de não haver recursos para o pagamento de aposentadorias e servidores ativos.

As reformas em nível municipal, naqueles com regime próprio, são cruciais para a sobrevivência fiscal de pelo menos 14 municípios no Espírito Santo, sendo que os demais tampouco podem se descuidar. Há perigo também para o próprio funcionamento da máquina na prestação dos serviços essenciais que cabem às administrações municipais. Sem ação, o colapso é certo.

Barra de São Francisco é um dos municípios em situação crítica. Com R$ 1,37 milhão em caixa, a cidade deveria ter R$ 246,57 milhões disponíveis - menos de R$ 0,01 para cada R$ 1 de dívida.

O dado é do Tribunal de Contas. Alegre, Guaçuí, São Gabriel da Palha, Mantenópolis, Santa Leopoldina, Serra, Fundão, João Neiva e Aracruz também estão com a relação ativo/passivo atuarial (quantia em caixa e quantia necessária para pagar inativos) baixa, não passando de R$ 0,28. O apropriado era possuir ao menos R$ 0,70 para cada R$ 1 de dívida.

Os municípios só alcançarão um modelo sustentável com reformas robustas, que sigam os exemplos federal e estadual. É também a medida que vai garantir a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Sem ele, as cidades ficam impossibilitadas de receber repasses federais, à exceção dos constitucionais, como recursos para saúde e educação. A penúria previdenciária em que se encontram pode levar ao desamparo social.

Encaminhar a reforma no nível municipal é um compromisso com o equilíbrio de gastos. As administrações municipais precisam superar o estigma que, em muitos casos, as coloca como as maiores empregadoras locais. Prefeitura não é setor produtivo. A remodelação previdenciária é um passo importante no enxugamento da máquina, tornando as cidades viáveis ao desenvolvimento e à atração de investimentos.