O que falta para a municipalização da Norte Sul em Jardim Camburi

Lei promulgada pela Assembleia Legislativa autoriza o governo do ES a passar a gestão da rodovia para Vitória. Mas existem novas etapas a serem cumpridas até trecho se tornar do município

A mudança das necessidades de Jardim Camburi foi o estopim para surgir um movimento de municipalização do trecho da Norte Sul, em Vitória, hoje administrado pelo governo do Espírito Santo. Mas, afinal, quando haverá a trocará de dono? Tudo vai depender, no entanto, que ocorra um acordo entre o Estado e a Prefeitura de Vitória.

Devido à forte expansão imobiliária e comercial da região, o itinerário passou a ter características mais urbanas, com grande movimento de pedestres e trânsito local do bairro, o mais populoso da Capital.

A mudança de gestão foi autorizada por meio da Lei 12.173/2024, que entrou em vigor após sanção tácita em 19 de junho. O governador Renato Casagrande, que não se manifestou nem contra nem a favor da proposta no prazo de 15 dias estabelecido por legislação, deixou a promulgação para o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Marcelo Santos.

Na Serra, a rodovia vai de Bairro de Fátima até o bairro Maringá, no entroncamento com a Avenida Civit I, e já é municipalizada desde 1993, sendo responsabilidade da prefeitura serrana os investimentos em manutenção.

Em Vitória, como a rodovia é estadual, todas as atividades de revitalização têm que ser feitas pelo governo, conforme estabelece o artigo 15, da Lei 10.782/2017.

Desde junho deste ano, o trecho está passando por obras de recapeamento, capina, roçagem, limpeza e escoamento. Vai receber também novas sinalizações horizontal e vertical pelo Departamento de Edificações e Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), que promete concluir as intervenções ainda em julho.

Para que a municipalização se concretize na Capital, no entanto, o primeiro passo depende de a Prefeitura de Vitória manifestar o interesse em assumir a gestão, conforme aponta o decreto 4303-R/2018.

Até o momento, o Executivo municipal ainda não reivindicou esse direito, mas afirma que está aberto a negociar, resposta semelhante a do governo estadual, que também diz estar disponível para conversas. Apesar disso, nenhuma agenda oficial aconteceu para se iniciar a migração.

Se houver um acordo entre os dois Executivos, para que Vitória faça a incorporação da via, a prefeitura deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores. Se aprovada e sancionada, a legislação tornará o trecho uma propriedade do município. A prefeitura, a partir daí, passar ser a administradora do local, tendo as atribuições de instalar iluminação, faixas de pedestre e pontos de ônibus, por exemplo.

Confira as etapas

• Para se tornar gestora da Norte Sul, o primeiro passo é a Prefeitura de Vitória comunicar o interesse ao DER-ES;
  
  
• Após uma negociação entre os dois Executivos, um projeto de lei deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores para solicitar a incorporação do trecho como uma via da cidade;
  
  
• Após a proposta ser aprovada no Legislativo e sancionada, é feito um convênio entre o DER-ES e a prefeitura, autorizando o órgão estadual a instalar radares, caso haja necessidade;
  
  
• Depois é assinado pelo governador um decreto municipalizando o trecho e feito um 'termo de entrega e recebimento' entre o DER e o município;
  
  
• Se houver a necessidade de ampliação ou adequação da via após a municipalização, a prefeitura deve apresentar um novo projeto de lei à Câmara apontando as alterações e entregando um mapa com as mudanças;

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