Para quem quer começar um negócio, a modalidade do Microempreendedor Individual (MEI) é a mais indicada para aqueles que querem sair da informalidade. De acordo com o Sebrae, o cadastro pode ser feito pela internet, de forma prática e gratuita, e a empresa passa a ter CNPJ, direitos e obrigações de pessoa jurídica.
A partir daí, o empreendedor passa a fazer a contribuição mensal para a Previdência Social e tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros auxílios.
Quais são os requisitos para se tornar MEI?
O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750.
É necessário se enquadrar em uma das 466 atividades permitidas. (Veja a lista).
O MEI pode ter, no máximo, um empregado, que deve receber o piso da categoria ou salário mínimo.
Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem abrir filial.
A formalização não tem custo. Porém o microempreendedor individual precisa pagar uma taxa mensal. O valor varia conforme o serviço.
R$ 67,00: Comércio e indústria (ICMS)
R$ 71,00: Serviços (ISS)
R$ 72,00: Comércio e serviços (ICMS e ISS)
R$ 164,40: MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas)
Como emitir as guias de pagamentos?
A guia mensal, chamada de DAS, pode ser paga por débito automático, pagamento online ou boleto.
O pagamento online ou a emissão do boleto de pagamento precisam ser realizados todo mês no Portal do Empreendedor.
No caso do pagamento online, o microempreendedor será direcionado para o internet banking do Banco do Brasil, se for correntista desta instituição.
No caso do boleto, é preciso gerar e pagá-lo nos bancos conveniados, casas lotéricas, aplicativos de pagamento e/ou caixas eletrônicos.
Caso a taxa mensal não seja paga em um período de 12 meses consecutivos, pode haver o cancelamento do registro da empresa.
Vantagens de se tornar MEI
Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a ter acesso aos serviços do INSS, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mediante contribuição.
Além disso, há direito a salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes. A formalização também aumenta a credibilidade do negócio e possibilita acesso a linhas de crédito nos bancos.
O valor do salário-maternidade para a MEI ou para a funcionária de uma microempresa individual é igual ao salário normal da pessoa.
O salário-maternidade tem duração de 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto ou quando ocorrer o nascimento da criança.
Como emitir nota fiscal como MEI
Para emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), o MEI precisa acessar o Portal Nacional Web com seu CNPJ e senha. Após o cadastro, siga os passos indicados no sistema para preencher os dados da nota fiscal, incluindo informações sobre o serviço prestado e o valor. Após revisão, a nota pode ser emitida.
Pagamento de INSS e impostos
A contribuição ao INSS já está embutida na taxa mensal paga pelo MEI. Além disso, é necessário fazer a declaração anual de faturamento do Simples Nacional (DAS-SIMEI) e, se aplicável, a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Como pago imposto de renda como MEI?
O MEI precisa todos os anos entregar a DAS-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional), que é a declaração da pessoa jurídica do MEI. O prazo é até 31 de maio.
Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, é precisar acessar o Portal do Empreendedor e acessar "Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)".
O microempreendedor individual também precisa fazer a declaração de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). Porém, em 2022, isso só foi necessário para quem teve renda tributável gerada pela MEI superior a R$ 28.559,70 em 2021.
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