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O Projeto de Lei 52/2020, que obrigava instituições de ensino da rede privada da Capital a diminuir em pelo menos 30% o valor das mensalidades escolares durante a pandemia do novo coronavírus, foi rejeitado pelo plenário da Câmara de Vitória. O placar foi de 10 votos a 3 em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (14).
Inicialmente, o projeto, de autoria dos vereadores Sandro Parrini (DEM) e Mazinho dos Anjos (PSD), havia recebido parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, mas, após recurso, a matéria voltou para a comissão para ser analisada novamente. Com a adição de duas emendas que alteraram o texto original, a proposta passou pelos colegiados de Justiça, Direito do Consumidor e Fiscalização de Leis e seguiu para votação no plenário, mas acabou rejeitada. A maioria dos vereadores justificou o voto afirmando que o projeto é, sim, inconstitucional.
Há uma proposta similar, que prevê a redução da mensalidade pelas instituições de ensino particulares em todo o Espírito Santo, em tramitação na Assembleia Legislativa. Esse texto ainda não foi votado pelos deputados em plenário.
Na sessão desta quinta, os vereadores de Vitória alegaram que o texto seria inconstitucional. Neuzinha de Oliveira (PSDB), ao justificar seu voto, disse se preocupar com o desgaste de aprovar matérias inconstitucionais. "Aprovamos aqui o homeschooling (ensino domiciliar) e ele não vai acontecer porque é inconstitucional. Já existe uma lei maior, baseada no Direito do consumidor, que permite que as pessoas vejam essa questão de forma pessoal, como são pessoais os contratos", afirmou.
Para um dos autores do texto, vereador Sandro Parrini (DEM), a proposta é constitucional e tem base em decisões dos tribunais superiores. A matéria trata, sim, de relação de consumo, é matéria relacionada a Direito do consumidor e já existem decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Insistimos porque acredito que perdemos a oportunidade de ser a primeira Câmara a tratar dessa matéria no país", defendeu.
Todas as instituições de ensino, tanto na rede pública quanto privada, estão fechadas desde o dia 17 de março, para tentar conter o avanço do coronavírus no Estado. Muitas adotaram o modelo de Educação a Distância (EaD) com aulas on-line e atividades para que os alunos façam em casa. Algumas creches e faculdades já negociaram reduções de mensalidades, mas a ideia das propostas apresentadas pelos parlamentares é obrigar todas a fazer essa negociação.
A matéria é controversa e foi tema da seção "Um tema, duas visões", publicado no último domingo em A Gazeta.
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