ES busca aliados para perder apenas 6% dos royalties de petróleo

Acordo proposto pelo governo capixaba, que teve adesão de SP e RJ, evitaria uma perda ainda maior, de 40% da receita do ouro negro, caso o STF julgue constitucional a lei de 2012 que prevê distribuição com Estados não produtores

O governo do Espírito Santo está buscando aliados e confiante na aceitação de um acordo que pode pôr fim a uma briga jurídica que se arrasta desde 2012. Trata-se do processo sobre a constitucionalidade uma lei do mesmo ano que prevê a divisão de royalties e participações especiais de petróleo com Estados e municípios não produtores, que teve julgamento marcado para 3 de dezembro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Terceiro maior produtor de petróleo do país, o Espírito Santo sofreria um duro revés financeiro caso a legislação passe a valer. O acordo, porém, evitaria que o Tesouro estadual perdesse cerca de 40% da arrecadação anual com recursos de petróleo, estimativa de prejuízo do governo capixaba com a Lei 12.734/2012, para uma perda de apenas 6% ao ano, também de acordo com cálculos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) baseados na média de produção.

Para visualizar esses percentuais em números basta olhar, por exemplo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLOA), em que o Estado já prevê uma arrecadação baixa por causa da crise mundial do petróleo, de R$ 1,4 bilhão com royalties e participações especiais. O impacto seria de menos R$ 560 milhões nessa receita caso o projeto de distribuição prevaleça. Já caso o acordo aconteça, a redução seria bem menor, de R$ 84 milhões.

A solução foi proposta pelo governo do Espírito Santo ainda no início deste ano e já teve adesão dos outros dois Estados líderes na produção de petróleo: São Paulo e Rio de Janeiro. Na semana passada, o movimento ganhou força após o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, defender o acordo para evitar perdas bilionárias para os Estados, sobretudo para o Rio, que já vive uma situação fiscal extremamente delicada e seria o mais prejudicado com a mudança na legislação.

O grupo de trabalho que discute o acordo é formado, além dos três grandes produtores, pelos Estados do Piauí, Rio Grande do Sul e Goiás, em nome dos não-produtores. O coordenador dos trabalhos é o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, que avalia a proposta feita como razoável e se mostrou confiante. Segundo ele, a estratégia adotada no convencimento dos demais entes é simples: mostrar os números reais.

"O apoio do ministro mostra que a União concorda com a solução apresentada. Tem muitos mitos em torno desse tema dos royalties. Estamos discutindo isso com os outros Estados e contratamos um estudo para conseguir colocar na mesa os números verdadeiros. E quando a gente consegue colocar os números corretos em cima da mesa, muda também a discussão ", comentou o procurador-geral.

Estados não-produtores que hoje recebem apenas pequenas quantias de recursos de petróleo, por causa da distribuição feita pela União via Fundo de Participação dos Estados (FPE), veriam suas receitas oriundas de royalties saltarem caso a lei passe a valer como foi aprovada. Minas Gerais, por exemplo, teria um ganho de 2.814%, nas contas da PGE. Mesmo com o acordo, os mineiros ainda teriam um aumento de 1.730% com essa verba. Veja como ficaria cada Estado:

PRODUTORES QUEREM MANTER ATUAIS CONTRATOS

Conforme já mostrou A Gazeta, para fechar o acordo, o Estado aceitaria abrir mão de parte de royalties de contratos futuros, que são referentes a concessões de campos de produção que possam ser feitas daqui em diante. A ideia, com isso, é manter a atual forma de distribuição das compensações financeiras para contratos já existentes até 2012, não prejudicando de forma significativa o caixa do Estado.

O procurador-geral do Estado explicou que, graças a esse ponto, o impacto nos cofres do Espírito Santo não seria tão grande. "A proposta, sendo aceita, não teria um grande impacto para nós, porque nossa maior área de produção é o Parque das Baleias, que já foi licitada antes disso". A região à qual ele se referiu possui campos no pós-sal e no pré-sal e é operada pela Petrobras no litoral Sul do Estado, sendo responsável por cerca de 80% da produção da estatal no Espírito Santo.

O Rio de Janeiro, ao aderir ao acordo em setembro, fez uma sugestão ainda mais ousada. Em vez de garantir os contratos até 2012, o Estado quer que as novas regras sejam válidas só para contratos firmados a partir do fechamento do acordo entre todos os Estados. Isso reduziria ainda mais as receitas para os cofres fluminenses por incluir campos que tiveram assinatura de contrato nos últimos anos.

Além de manter os contratos já assinados, os Estados produtores também querem que exista alguma diferenciação na distribuição dos recursos. "Os royalties são recursos de natureza compensatória. Isso foi a maneira criada na Constituição para compensar os impactos sociais e ambientais dessa exploração. Então tem de haver uma diferença no tratamento para onde é feita a exploração e produção", disse Rodrigo de Paula.

Um ponto em que já há certo consenso é o da não necessidade de pagamentos dos retroativos de royalties, desde 2013, pelos Estados produtores. Nas negociações, os entes não produtores já demonstraram que abririam mão das verbas que já deveriam ter recebido desde a publicação da lei, que acabou sendo suspensa em 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia.

Outro fator seria sobre a transição. "A lei estabeleceu lá atrás uma transição para os Estados produtores perderem aos poucos sua parcela de royalties. Nós propomos que isso fique congelado no primeiro ano", explicou o procurador.

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