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A situação previdenciária é um problema em todo o Brasil. Com déficits maiores ano após ano, União, Estados e municípios começaram a se movimentar para solucionar ou, pelo menos, diminuir essa adversidade.
No Espírito Santo, dados do Tribunal de Contas (TCES) apontam que a situação é mais complicada em 14 municípios que não conseguiram reunir os recursos necessários para manter os sistemas próprios de aposentadoria. Nesses locais, há 52.467 servidores.
O governo federal conseguiu, no segundo semestre do ano passado, aprovar a reforma da Previdência, que aumenta a alíquota que deve ser paga e o tempo de contribuição dos servidores federais e trabalhadores da iniciativa privada. Também determina uma idade mínima, entre outros fatores.
Já no fim de dezembro, o governo do Espírito Santo conseguiu que sua proposta para os servidores estaduais passasse na Assembleia Legislativa. Basicamente, ela segue as leis que foram aprovadas em nível nacional. Agora, é a vez dos municípios.
Alguns já começaram a se movimentar, como Cachoeiro de Itapemirim e Viana - que já aumentaram a alíquota para os servidores municipais de 11% para 14%, com aprovação nas suas câmaras. Outros ainda precisam fazer as mudanças. Eles também precisam regulamentar a readaptação de servidores, transferir o pagamento de benefícios temporários, entre outras ações.
Se não fizerem tais mudanças, podem perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que inviabilizaria a transferência de receitas voluntárias como empréstimos e convênios com os entes governamentais.
Na prática, a perda do CRP vai fazer com que as prefeituras só possam receber os repasses constitucionais (como verbas para Saúde e Educação, por exemplo). Mas outros recursos como convênios para compra de veículos ou empréstimos para o início e conclusão de obras não poderão ser feitos.
Entre os municípios que precisam se movimentar estão os que se encontram em situação crítica. Em Barra de São Francisco, por exemplo, o regime previdenciário da cidade tem R$ 1,37 milhão em caixa, quando deveria ter R$ 246,57 milhões - menos de R$ 0,01 para cada R$ 1 de dívida, segundo dados do Tribunal de Contas.
Em situação semelhante estão outros nove municípios que possuem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Alegre, Guaçuí, São Gabriel da Palha, Mantenópolis, Santa Leopoldina, Serra, Fundão, João Neiva e Aracruz. Em todos eles, a relação ativo/passivo atuarial (quanto dinheiro há em caixa e quanto seria necessário para pagar inativos) não passa de R$ 0,28 - quando o indicado era ter, pelo menos, R$ 0,70 para cada R$ 1 de dívida.
As prefeituras em piores situações com relação à Previdência admitem que têm problemas e que algo precisa ser feito para mudar o cenário. Os 14 municípios foram procurados para comentar o momento financeiro que vivem - sete responderam e todos disseram, no mínimo, estudar as mudanças que devem ser feitas no sistema previdenciário.
Os dados são de 2018, pois os relativos a 2019 ainda não foram compilados. Mas, segundo o Tribunal, a realidade não mudou de um ano para o outro. O cenário previdenciário é ainda pior em Mimoso do Sul, Cariacica, São José do Calçado e Vila Velha. Esses municípios possuem o RPPS e já fizeram uma segregação de massa, mas nem assim conseguiram deixar a relação ativo/passivo atuarial no nível adequado. Neste caso, a relação ideal passa a ser superior a R$ 1 para cada R$ 1 de dívida.
A segregação de massa acontece quando o município vê que não tem capacidade financeira para pagar os aposentados num prazo de 35 anos. Então, são feitos estudos que separam os ativos dos inativos. Na prática, a prefeitura fica com duas folhas de pagamento - a de ativos e a de inativos. Enquanto isso, o regime próprio vai acumulando os valores para se tornar sustentável, explicou a secretária de Controle Externo do TCES, Simone Velten.
Depois que é feita a segregação, o regime do município passa a ter duas classificações diferentes: Fundo Financeiro - que é pago pela administração municipal e possui um grande número de aposentados e pequena quantidade de servidores ativos; e Fundo Previdenciário - que é pago pelo regime próprio de previdência e apresenta um pequeno número de aposentados e muitos servidores na ativa.
Em todo o Espírito Santo, existem 34 regimes próprios municipais. Desses, 12 já fizeram a segregação de massas e 22 ainda não precisaram fazer. De acordo com Velten, esses 22 municípios ainda podem optar pela segregação e ganhar um fôlego para o pagamento das aposentadorias. Mas, para isso, é preciso que haja um estudo de avaliação atuarial.
Os 34 regimes próprios serão responsáveis, nos próximos anos, pela aposentadoria de 52.467 servidores municipais, segundo dados do TCES. E a situação de todos é preocupante, segundo o presidente da Associação Capixaba dos Institutos de Previdência (Acip), Wilson Paz.
Nós estamos em ano eleitoral, um período em que é muito difícil fazer qualquer tipo de mudança que diz respeito ao servidor e à aposentadoria dele. E o tema é sensível. Quanto mais tempo você demora para aprovar a alteração nas regras, pior fica. O ideal é que essa reforma já tivesse vindo do Congresso também para as cidades. Mas, como não foi possível, agora os municípios precisam se movimentar, destacou.
As mudanças devem ser feitas até julho, pelo previsto na lei previdenciária promulgada pelo Congresso em outubro de 2019. A dificuldade na aprovação das reformas, que devem passar pelas Câmaras de Vereadores, tem feito até alguns gestores cogitarem a exclusão dos regimes próprios - como aconteceu há alguns anos com Castelo e São Mateus, que tiveram seus RPPS extintos. Isso, porém, não é aconselhado pela Acip.
Acabar com o regime próprio pode trazer problemas para a prefeitura, que vai ter que continuar pagando os servidores por um longo tempo. Fazer a segregação de massa, por sua vez, resolve o problema de forma imediata, mas empurra ele para administrações futuras. O mais indicado mesmo é fazer a reforma necessária para deixar os institutos financeiramente saudáveis, conclui o presidente da Acip.
A reforma da Previdência já veio um pouco tarde, porque a forma na qual o sistema previdenciário estava disposto anteriormente fazia com que os gastos tivessem uma natureza perdulária - gastava-se muito com previdência e a contribuição não era sustentável. O sinal de que uma mudança seria necessária já havia sido dado há muito tempo. Os municípios trilharam o mesmo caminho que foi percorrido pela União e pelos Estados - e só agora que a mudança está sendo feita. A gente sabe que as cidades estão numa situação previdenciária muito difícil e se você não conseguir gerar um equilíbrio entre a fonte de renda e a fonte pagadora, elas vão acabar aumentando o déficit. É importante que os municípios alterem o que for necessário para chegarem a um modelo sustentável e que garanta a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para continuar a receber os repasses federais
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