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Por unanimidade e sem grandes surpresas, os deputados estaduais acabam de aprovar, na manhã desta quarta-feira (16), o projeto de lei, enviado pelo governador Renato Casagrande (PSB), que concede anistia administrativa para mais de 2.600 policiais militares envolvidos com a greve da PM, em fevereiro de 2017.
A anistia foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes na sessão. O único ausente foi deputado Luiz Durão (PDT), preso acusado de estuprar uma adolescente de 17 anos. O presidente da Assembleia, Erick Musso, se absteve da votação por conta da função que exerce.
O projeto ainda determina que o Estado pague aos PMs expulsos e que serão reintegrados os salários e benefícios retroativos referentes ao período de afastamento - um impacto aos cofres públicos de mais de R$ 800 mil.
Agora, o projeto segue para a sanção do governador. A partir de então, cada militar terá um prazo de 30 dias para entrar com um requerimento solicitando o "perdão".
A tramitação foi em regime de urgência na Casa. A sessão foi convocada extraordinariamente no recesso parlamentar pelo governador para analisar o projeto.
"Esse projeto está exaurido a discussão. O governador debateu esse projeto inclusive na campanha. A sociedade capixaba acompanha isso tem um ano, um ano e meio", justificou o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, na manhã desta quarta-feira (16).
O deputado Sergio Majeski discursou a favor da anistia e criticou como o governo Hartung tratou as insatisfações da categoria.
"De 2015 a 2017, tinha muita insatisfação na Polícia Militar e vários deputados subiram nessa tribuna para alertar. Com policiais tirando dinheiro do próprio bolso para abastecer viaturas, com viaturas quebradas, coletes vencidos e tudo mais. Todo mundo sabia", disse o deputado.
O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou uma proposta de emenda, que concederia uma indenização de R$100 mil para famílias de vítimas de homicídio doloso durante a greve e previa redução de ICMS pelos comerciantes afetados durante a paralisação de fevereiro de 2017. Os deputados, no entanto, rejeitaram a emenda.
A greve da PM, com atuação de familiares dos militares, que bloquearam os batalhões, durou 22 dias de um fevereiro sangrento, período em que 219 pessoas foram assassinadas no Estado e que o comércio registrou prejuízo de cerca de R$ 300 milhões.
O QUE DIZ O PROJETO
Período
Fica concedida anistia aos policiais militares e bombeiros militares em relação às transgressões disciplinares praticadas no período de 3 a 25 de fevereiro de 2017, decorrentes da participação no movimento reivindicatório ocorrido.
Prazo
O policial militar ou bombeiro militar demitido, excluído, licenciado ou punido disciplinarmente deverá, no prazo de até 30 dias, formular petição ao respectivo Comandante Geral solicitando seu retorno às fileiras da Corporação ou a extinção dos efeitos da punição.
Arquivamento
Fica determinado o arquivamento dos Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina, Processos Administrativos Disciplinares de Rito Ordinário e Processos Administrativos Disciplinares de Rito Sumário, bem assim a não instauração de novos processos em razão dos mesmos fatos.
Direitos
Fica assegurado ao policial militar ou ao bombeiro militar reincluído à respectiva corporação o reconhecimento de todos os direitos relativos ao período de afastamento.
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