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Ao conceder liberdade provisória ao vereador de Vitória Armandinho Fontoura, ao jornalista Jackson Rangel, ao radialista Max Pitangui e ao pastor Fabiano Oliveira na segunda-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou também que eles cumpram algumas medidas cautelares. A principal delas é o uso de tornozeleira eletrônica.
Segundo informações apuradas por A Gazeta, eles não estarão autorizados a sair da cidade onde moram e deverão ficar em casa durante a noite e aos finais de semana.
Outras exigências feitas pelo ministro ao grupo são:
Caso não cumpram, eles podem voltar a ser presos. Com exceção de Max, os demais investigados estavam detidos há um ano e ainda não tinham sido sequer ouvidos.
Armandinho e Jackson estavam presos preventivamente desde o dia 15 de dezembro do ano passado, quando a Polícia Federal cumpriu mandados no Estado no âmbito do Inquérito das Fake News. O pastor Fabiano foi preso quatro dias depois, e Max Pitangui fugiu para o Paraguai e acabou detido em setembro de 2023.
Desde então, Jackson, Armandinho e Fabiano estavam na Penitenciária de Segurança Média I, em Viana e Max, no presídio da Papuda, em Brasília.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou as prisões, se baseou em requerimentos apresentados pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A suspeita é de que os alvos formariam uma milícia digital para propagar fake news e que teriam promovido ataques às instituições democráticas, notadamente o STF, através de postagens nas redes sociais.
Apesar de a prisão ter se estendido por um ano, até o momento nenhum deles foi formalmente acusado ou julgado.
As defesas de alguns dos acusados alegam que havia abuso de autoridade e violação de direitos nas prisões. Eles afirmam que o procedimento que levou à decisão de Moraes é inconstitucional. Isso porque a petição direta da Procuradora-Geral de Justiça do MPES ao ministro Alexandre de Moraes usurpa a competência da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR, inclusive, era contrária a manutenção das prisões, como mostraram documentos obtidos por A Gazeta.
A defesa de Armandinho, feita pelo advogado Carlos Zaganelli, afirmou que o vereador está feliz com a decisão de Moraes e que vai tirar os próximos dias para cuidar de si e da família. Gabriel Quintão Coimbra, advogado de Jackson Rangel, ressaltou, em nota, que após 12 meses, o STF acolheu as petições da defesa e permitiu que o jornalista e os demais presos passassem o Natal com suas famílias. (veja íntegra das notas abaixo).
Após mais de 12 meses encarcerados, o STF acolhe as petições da defesa e determina a soltura do jornalista Jackson Rangel, Max Pitangui e de outros presos políticos.
Essas pessoas passarão o Natal com suas famílias. É uma satisfação pessoal e profissional proporcionar essa vitória a essas pessoas, difícil de ser dita em palavras.
Hoje, é um dia em que o Estado Democrático de Direito será celebrado. E os valores civilizatórios reafirmados. O STF compreendeu o excesso da prisão e sua desnecessidade. Essa história será contada às futuras gerações, pelo nosso testemunho e nos livros de história do país.
Agradecemos a todas as vozes, em âmbito local e nacional, que torceram e se manifestaram em favor dessas pessoas. Foram milhares de vozes, que não serão jamais esquecidas. Agradecemos à equipe de advogados, que lutaram incansavelmente, apesar da solidão institucional e pessoal dessa trajetória.
Escritório Gabriel Quintão Coimbra & Advogados Associados
Após 369 dias de absoluto cárcere, privado de exercer suas relações pessoais e o contato popular que o levou ao posto de representante popular na Câmara de Vereadores de Vitória, Armando Fontoura teve, nesta terça-feira, 19, revogada sua prisão por decisão do Ministro do STF Alexandre de Moraes.
Armandinho, como é conhecido no meio político, por amigos e eleitores, dadas suas características de amabilidade e presença nas comunidades, está feliz com a decisão, pois ela resguarda seus direitos como cidadão, apesar das medidas restritivas impostas pela Justiça.
Durante este ano em que cumpriu a pena de forma injusta e em um ambiente lúgubre onde sua fé foi provada diversas vezes, não esmoreceu. Ao contrário: continua confiando na Justiça de Deus e dos homens; acredita que a verdade será restabelecida e que o senso de Justiça prevalecerá nos corações das autoridades. Os próximos dias serão reservados a cuidar de si, da família e daqueles que não o abandonaram nessa jornada.
Atualização
O texto foi atualizado com a nota da defesa do vereador Armandinho Fontoura, enviada para A Gazeta pelo advogado Carlos Zaganelli no fim da tarde desta terça-feira (19)
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