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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei complementar para reestruturar a carreira dos defensores públicos estaduais, reajustando os salários. O aumento, que será dado de forma escalonada até 2022 e para os quatro níveis da carreira, vai chegar a quase 57%. O salário inicial de um defensor público é hoje de R$ 10.395,30 e vai a R$ 16 mil em três anos. No último nível, o salário vai chegar a R$ 24 mil. (Veja no final desta reportagem o escalonamento do aumento dos salários.)
O texto, de autoria da Defensoria, foi aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, na sessão desta segunda-feira (10). Ele ainda precisa da sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
O governo do Estado foi procurado e respondeu que vai utilizar o prazo legal para analisar se vai sancionar o projeto ou não. Ele tem até 15 dias úteis para se manifestar. Afirmou ainda que a Defensoria Pública tem autonomia administrativa e financeira.
A Defensoria conta hoje com 168 membros em seu quadro de carreira. Nos três anos, se a lei for sancionada, o reajuste vai significar um aumento de R$ 21,18 milhões nas despesas do Estado em até 2022.
Em 2020, o gasto com pessoal do órgão, que é de R$ 45,19 milhões, já vai passar a ser de R$ 48,6 milhões. O texto também acaba com a possibilidade do recebimento da gratificação de representação e da gratificação de produtividade dos defensores.
Durante a votação, o deputado Sergio Majeski (PSB) defendeu que a proposta deveria prever também o aumento do número de defensores. "Sabemos que muitos municípios não têm defensor, ou um atua em duas ou três comarcas ao mesmo tempo. O projeto não prevê o aumento do número, que seria fundamental", disse.
No entanto, a deputada Janete de Sá (PMN) afirmou que o projeto de reestruturação permite que isso ocorra. "Com esses recursos, que vão aumentando a cada orçamento, há garantia do aumento de defensores. A própria defensoria pode aumentar, o projeto flexibiliza para isso, que é uma necessidade já identificada."
A Emenda Constitucional 80/2014, que é base para a justificativa do projeto, determina que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda de serviço da população atendida. O texto prevê a garantia da atividade da Defensoria em todas as unidades jurisdicionais em um prazo de oito anos. Dentro desse prazo, a lotação dos defensores deve atender prioritariamente as regiões com maior índice de exclusão social e adensamento populacional.
Mas sobre a cobertura do atendimento no Estado, o projeto aprovado nesta segunda diz que em 2011 a Defensoria Pública estava em 29 comarcas. A instituição ampliou o atendimento para 63 em 2014. Atualmente, porém, está em 26 dos 78 municípios capixabas.
No projeto, o defensor público-geral do Estado, Gilmar Alves Batista, argumenta que, nos últimos seis anos, a carreira de defensor público foi a única que não recebeu qualquer tipo de revisão remuneratória no Estado. Segundo ele, isso levou a carreira a ter o pior salário em nível nacional.
"Isso tem causado instabilidade nos serviços prestados pela instituição, vez que grande parte dos seus membros têm deixado a carreira para servir a outras mais atraentes. No final de 2014, a Defensoria contava com 217 defensores públicos no quadro. Atualmente, mesmo nomeando mais de 30, no período entre 2015 e 2020, a instituição conta com 168 membros no seu quadro de carreira. Estão em apenas 26 municípios, regredindo para um patamar anterior ao ano de 2011.
A Defensoria Pública foi demandada para comentar a aprovação do projeto, mas ainda não retornou o contato da reportagem.
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