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O congelamento de salários proposto como contrapartida à proposta de socorro a Estados e municípios pode atingir 31.469 servidores dos Três Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Espírito Santo. Assim, até dezembro de 2021, quem atua no setor público não teria acréscimo em suas remunerações.
É o que prevê a proposta de socorro aos Estado e municípios, aprovada no Senado no último sábado (2), e que aguarda votação na Câmara dos Deputados e sanção presidencial. Os senadores atenderam a um pedido do governo federal para proibir reajustes e, desta forma, garantir que governos estaduais e municipais mantenham as contas minimamente equilibradas para que contem com a ajuda vinda de Brasília. Essa foi a forma que os parlamentares encontraram para acelerar a liberação de recursos, já que o projeto aprovado na Câmara dos Deputados não tinha agradado o governo.
A suspensão de reajustes por 18 meses vale para todos os servidores, exceto aqueles que atuam nas áreas de segurança pública e saúde. A regra, se aprovada, atingirá 25.735 servidores do Executivo estadual, 3.211 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), 1.264 da Assembleia Legislativa, 757 do Ministério Público do Espírito Santo, além de 502 do Tribunal de Contas (TCES).
O congelamento inclui parlamentares, ministros e juízes. O projeto deve ser votado ainda nesta semana na Câmara dos Deputados e conta com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM).
Os 15.244 servidores da área de segurança pública e os 7.852 da saúde são os únicos que poderão ter reajustes durante o período no Espírito Santo.
Esses dados não incluem os servidores municipais, que também serão atingidos. O levantamento foi feito pelo Executivo e Poderes estaduais a pedido de A Gazeta. A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) não soube informar o número total de funcionários de prefeituras capixabas que devem ver o valor no contracheque inalterado até dezembro de 2021.
Segundo o presidente do Senado e relator da proposta na Casa, Davi Alcolumbre (DEM), a medida foi a solução encontrada para garantir os recursos sem a necessidade de corte salarial em 25%, como defendia inicialmente o governo federal.
A proibição vale tanto para reajustes reais como para a revisão inflacionária da remuneração. Além dos salários, ficam proibidos criação de novos cargos, contratações (exceto em casos de reposição de vagas), realização de concursos públicos, ou criação de auxílios, bônus ou outros benefícios e gratificações para servidores.
Durante os 18 meses de vigência da proposta, também não serão contabilizados o tempo de serviço para a concessão de benefícios e outros mecanismos que aumentem a despesa com pessoal. O período de aquisição para a aposentadoria, contudo, continua sendo contabilizado.
Integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF), apesar de atuarem na segurança pública e não estarem submetidos às administrações estaduais e municipais, também deverão ter seus salários congelados. A categoria acusa Senado e governo de perseguição.
A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) estima que, no âmbito municipal, cerca de 70% dos servidores devem ser atingidos pelo congelamento dos salários, mas não precisou o número. A reportagem tentou buscar o número de funcionários públicos nas prefeituras e Câmaras pela Pública, que também representa os sindicatos municipais de servidores, e o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), mas não havia um levantamento preciso disponível.
O percentual de servidores da saúde e da segurança pública nas cidades capixabas varia, segundo a Amunes, entre 25% e 35% dos funcionários públicos. A maior parte da folha de pessoal é composta por profissionais da área da educação, responsáveis por 40% do funcionalismo, em média.
Para o presidente da entidade e prefeito de Viana, Gilson Daniel (Podemos), a proposta poderia atingir apenas os municípios que estivessem mais próximos de romper os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal.
"Cada município tem a sua particularidade, alguns ainda têm condições de valorizar os seus servidores. Como que vai se dar aumento para uma categoria e não vai dar para outra? Como ficam os professores e os garis, por exemplo, que são importantes para nós?", questiona. O congelamento também atinge as câmaras municipais.
Para o economista Eduardo Araújo, considerando que a pandemia do novo coronavírus deve gerar uma queda significativa de receita, o congelamento do salário de servidores não é uma "proposta absurda".
"Em comparação com outros setores e até pelas medidas adotadas na iniciativa privada, com os cortes na remuneração e na jornada, apesar do congelamento os servidores tiveram a garantia da manutenção do salário. Para os governadores e prefeitos, é uma boa medida, pois favorece a gestão pública, já que com a arrecadação menor poderia haver dificuldade de pagar pessoal", analisa.
O presidente da Pública, central sindical que reúne várias categorias do funcionalismo público do Espírito Santo, Haylson Oliveira, diz que durante o governo de Paulo Hartung, entre 2015 e 2018, o Estado ficou três anos sem conceder reajustes e, por isso, já há uma "dívida social".
"O Estado já tem com a categoria uma dívida social, digamos assim. Ficamos de 2015 a 2018 sem ter reajuste. O servidor já teve uma perda grande que não foi reposta e ainda sofreu com o aumento da alíquota da previdência, após a reforma. Acredito que tenha outras áreas que poderiam ser sacrificadas neste momento de pandemia, como as renúncias fiscais concedidas pelo Estado, por exemplo", afirma.
Todos os servidores públicos dos três Poderes, incluindo parlamentares, ministros e juízes. A proposta exclui do congelamento profissionais da saúde, segurança e das Forças Armadas.
O tempo de contribuição para a progressão de carreira para as categorias que estão dentro da proposta deixa de ser contabilizado durante os 18 meses. Já o período aquisitivo para a aposentadoria não sofre alterações.
Os Poderes não poderão realizar concursos, contratações e abrir vagas durante o período. Vagas que já estavam abertas poderão ser preenchidas. Trabalhadores temporários para o combate à Covid-19 também podem ser contratados.
Também será proibida, caso seja sancionada a lei, a concessão de auxílios, gratificações e outros benefícios aos servidores até dezembro de 2021.
Os Estados e municípios não poderão aumentar as despesas obrigatórias acima da inflação.
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