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Três municípios do Espírito Santo Muniz Freire, Alegre e Água Doce do Norte estão acima do limite legal de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida arrecadada de acordo com os dados mais recentes, do ano passado, informados pelas prefeituras ao Tribunal de Contas do Estado (TCES).
Outros nove estão no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E 2020 é o último ano das gestões municipais. Em outubro tem eleição e, em 2021, novos prefeitos assumem, ou os mesmos, no caso de reeleição. De qualquer forma, será o início de um novo ciclo na administração.
A obrigação de colocar as contas em ordem vai permanecer, será uma espécie de herança, não bendita, para quem assumir a chefia do Executivo municipal. Até lá, no entanto, as prefeituras podem se adequar.
O limite imposto pela LRF para as prefeituras é o seguinte: o município pode gastar até o equivalente a 54% da receita corrente líquida com pessoal.
Se passar disso, tem que adotar, em até dois quadrimestres, medidas para reduzir esse percentual. O gestor pode responder por improbidade administrativa se isso não ocorrer. O município, por sua vez, também é penalizado, fica sem poder receber transferências voluntárias de recursos da União e do Estado, como convênios.
Antes de se chegar a ultrapassar o chamado limite legal, o município passa pelo limite prudencial (entre 51,3% e 54%). Nessa fase, a prefeitura fica impedida de conceder reajuste salarial ou fazer novas contratações, por exemplo.
Há também o limite de alerta (entre 48,6% e 51,3%), que não tem consequência imediata. O Tribunal de Contas emite, como o nome sugere, um alerta para que a prefeitura se atente aos gastos com pessoal.
Muniz Freire gastou, até dezembro de 2019, 59,38% da receita corrente líquida com pessoal. Alegre, 58,87%. Água Doce do Norte repassou ao TCES dados de até agosto do ano passado apenas. Naquele mês, fechou com 58,33%.
Nem todas as prefeituras enviaram os dados dos últimos 12 meses, considerando dezembro o mais recente. Entre os nove que aparecem no limite prudencial, duas, Jerônimo Monteiro e Barra de São Francisco, têm dados de agosto. Os de Guaçuí dizem respeito a junho do ano passado.
O secretário-geral de Controle Externo do TCES, Rodrigo Lubiana, diz que as punições, tanto para o gestor quanto para o município, no último ano do mandato são as mesmas dos demais anos.
"Mas, no último ano de mandato, esse aumento no gasto com pessoal já tem aplicação imediata de restrições. Fora do último ano, o gestor tem um período de dois quadrimestres para se reenquadrar. Enquanto esse período estiver vigente, ele não tem restrição de receber transferência voluntária. Mas, no último ano de mandato, a restrição de receber transferência voluntária já é imediata", frisa.
Se a situação não for revertida, o próximo gestor é que terá que dar um jeito.
Lubiana destaca que se três dos 78 municípios estão acima do limite legal, essa situação já foi pior em anos recentes: "Em 2016, foram 17 municípios descumprindo o limite máximo. Em 2017, dez e, em 2018, sete".
O percentual utilizado para aferição do cumprimento da LRF pode aumentar não somente por ampliação da despesa com pessoal, mas também devido à queda da receita corrente líquida, já que uma coisa está ligada à outra.
Para Lubiana, o menor número de prefeituras com problemas se deve ao aumento nominal (sem considerar a inflação) da receita dos municípios em geral nesse período. Também considera importante a conscientização dos gestores municipais. "O tribunal tem feito um trabalho presente, com instrumentos de fiscalização precisos. Isso tem feito com que os gestores fiquem atentos."
As cidades afetadas pelas chuvas de 2020 que não conseguiram enviar os dados vão contar com a prorrogação do certificado emitido pelo TCES em relação às obrigações.
Assim, se estavam dentro do limite da LRF na última vez que informaram os dados, vão continuar quites, por 90 dias, mesmo sem o panorama mais recente. Essa medida vale apenas para os municípios que tiveram reconhecidos os decretos de calamidade pública ou de situação de emergência.
O governo do Estado emitiu decretos para 22 municípios: Bom Jesus do Norte; Cachoeiro de Itapemirim; Castelo: Conceição do Castelo; Divino de São Lourenço; Domingos Martins; Dores do Rio Preto; Guaçuí; Ibitirama; Irupi; Iúna; Jerônimo Monteiro; Marechal Floriano; Muniz Freire; São José do Calçado.
A reportagem procurou, desde a última quarta-feira (19), os três municípios que estão acima do limite legal e os nove no limite prudencial. Somente alguns responderam.
Lamentavelmente, o município de Muniz Freire tem excedido o limite de gasto com pessoal estabelecido pela LRF desde o 3° quadrimestre de 2012, entretanto, o fator de maior relevância que contribui para o aumento do índice da despesa com pessoal está ligado ao déficit na arrecadação do município.
Ademais, outros fatores que dificultam a redução do gasto total com pessoal é o crescimento vegetativo da folha de pagamento, os direitos adquiridos dos servidores (assiduidade e quinquênio) e o pagamento de aposentados e pensionistas da época em que o Município teve Regime Próprio de Previdência, haja vista que oneram a folha de pagamento.
As medidas tomadas para redução dos gastos com pessoal tiveram início em janeiro de 2017 quando o gestor reduziu as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, reduziu o número de contratados, proibiu o pagamento de hora extra (priorizando o sistema de compensação de horas), bem como a determinação do afastamento do serviço público de servidores aposentados junto ao INSS.
Vale ressaltar que o cálculo do referido índice é realizado com base na Receita Corrente Líquida, há de se reconhecer que por mais que todas as medidas que a lei exige sejam tomadas caso a Receita Corrente Líquida continue diminuindo, será muito difícil adequar o índice de gasto total com pessoal conforme a lei exige sem paralisar/engessar a máquina administrativa.
O principal fator que levou a ultrapassar o limite prudencial foi a queda de receita, que vem ocorrendo não só com Jerônimo Monteiro, como também em vários outros municípios do Brasil. Além das adversidades climáticas que acabam por prejudicar a receita própria do município, que tem sua renda baseada na agricultura.
Outro fator primordial que fez com que os índices de comprometimento da folha subissem, foi o fato de todo o aporte feito ao RPPS do município, para pagamento dos aposentados e pensionistas ter sido incluído como gasto de pessoal, diferentemente do Estado, que teve os valores incluídos de forma gradativa.
O município vem adotando diversas medidas na intenção de baixar os índices, editou decretos de contenção de despesas com serviços extraordinários, reelaborou seu LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), atribuindo os percentuais certos aos servidores referentes a insalubridade e periculosidade, além é claro do constante empenho no intuito de fazer as receitas do município crescerem.
Há que se dizer que, os índices subiram, mais o quantitativo de servidores do município permanecem pouco alterados.
O intuito do município é sim de baixar os índices de comprometimento da receita com a folha de pessoal, contudo, apesar dos grandes esforços, isto não depende apenas da vontade do município, tendo fatores externos que também influenciam.
A atual gestão tem buscado repassar todos os aumentos determinados em lei às mais diversas categorias, garantindo-lhes o que lhes é de direito. A população sooretamense segue aumentando, o que aumenta também a demanda por serviços como mais escolas, mais saneamento básico e mais postos de saúde sendo necessária a contratação de pessoal para assegurar a prestação desses serviços.
O município segue em constante movimento nas mais diversas áreas o que assegura que ajustes pontuais e necessários podem ser realizados a qualquer instante. A gestão segue as orientações sugeridas pelo TCE explícitas no Manual para Encerramento de Mandato, assegurando o município dentro dos índices determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A gestão trabalha para que todos os índices sejam respeitados não comprometendo o orçamento do futuro gestor do município. Todas as contas prestadas pelo município e apreciadas pelo Tribunal foram devidamente aprovadas, não havendo qualquer irregularidade, conforme consta do próprio Tribunal de Contas do ES.
O secretário municipal de Finanças, Ailson Machado, atendeu a reportagem e informou que, por problemas técnicos, ainda não foi possível computar os dados totais de 2019. A perspectiva é que após a conclusão do balanço o Executivo ainda esteja no limite prudencial de gastos com pessoal. O motivo principal, de acordo com ele, é a queda na arrecadação.
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