Aborto legal: como funciona em caso de estupro, anencefalia e gravidez de risco

O procedimento de interrupção da gravidez, o aborto, é permitido no Brasil em apenas três casos: gravidez de risco à vida da gestante, gravidez resultante de violência sexual e anencefalia fetal – conforme o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2012.

Nas últimas semanas, o caso de uma menina de 11 anos, moradora de Santa Catarina, que foi impedida de fazer o aborto legal por uma juíza, ganhou o país. Pela lei, relações sexuais com menores de 14 anos são consideradas estupro de vulnerável, independentemente da idade do parceiro ou consentimento.

A alegação da juíza, neste caso, que se assemelha ao de uma menina de 10 anos, estuprada e engravidada pelo tio em São Mateus, no Norte do Espírito Santo, há dois anos, era que a idade gestacional havia ultrapassado 22 semanas e, por isso, o procedimento não poderia ser realizado.

Entretanto, embora existam recomendações a esse respeito, principalmente por parte de organizações da área da saúde, a lei que autoriza o procedimento não estabelece prazos.

Via de regra, a realização do aborto legal não depende de decisão judicial, nem se condiciona ao Boletim de Ocorrência Policial. Direito feminino, o serviço deve ser prestado sem julgamentos, preservando e garantindo a privacidade da menina ou mulher que se enquadre em qualquer um dos critérios previstos na lei.

A professora e médica Chiara Musso, do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) explica que, em casos diferentes desses, como outras malformações que impeçam a sobrevivência do feto após o nascimento, em geral, é necessária autorização judicial para interromper a gravidez.

“É algo difícil de conseguir geralmente. Mas a gravidez ectópica (fora do útero), por exemplo, é uma situação à parte, porque é inviável desde o princípio e não necessita dessas autorizações. É uma situação diferente da do aborto legal.”

Embora seja um direito, não são todos os hospitais que realizam o procedimento — que normalmente é feito por uma equipe especializada. Segundo a médica, no Espírito Santo há três hospitais onde é possível interromper uma gravidez com segurança: o Hospital das Clínicas da Ufes (Hucam), em Vitória, o Himaba, em Vila Velha (referência em procedimentos acima de 22 semanas gestacionais), e o Hospital Sílvio Avidos, em Colatina.

No hospital, a mulher deve ser acolhida pela equipe multidisciplinar, que vai orientá-la sobre os possíveis riscos da gravidez, de modo que ela possa decidir se deseja ou não prosseguir com a gestação. Nos casos em que há risco à saúde ou o feto é anencéfalo, se optar pelo aborto legal, o único documento que deve ser apresentado é o laudo com o parecer de dois médicos ou médicas, sendo pelo menos um deles ginecologista-obstetra.

“Nos casos de violência sexual, cada caso é avaliado individualmente. É averiguado se a idade gestacional está de acordo com o período em que a violência ocorreu e são passadas todas possibilidades. Ela pode manter a gravidez se for de desejo dela, pode encaminhar à adoção se preferir, ou pode interromper a gestação. Muitas vezes a vítima tem dificuldade de escolher o que quer, então ela vai passando pela equipe que vai explicando como tudo funciona para que possa tomar uma decisão. Depois disso, se optar pelo aborto legal, ela é internada e o procedimento é feito no hospital.”

No caso de meninas ou adolescentes com idade inferior a 18 anos, não é preciso estar acompanhada pelos pais ou responsáveis legais no momento da internação, mas é preciso ter autorização deles.

A professora orientadora do Núcleo de Atendimento à Mulher (NAM) e professora do curso de Direito da Universidade Vila Velha (UVV), Hosana Leandro de Souza Dall'Orto, observa que nos casos em que não há autorização dos pais e a criança ou adolescente deseja passar pelo procedimento, ou quando ocorre a situação inversa, o caso pode ser levado ao Conselho Tutelar e até ao Judiciário para que se chegue a uma decisão.

“Cada situação é analisada. Nos casos de violência sexual, não é necessário registrar boletim de ocorrência na delegacia, por exemplo. A legislação também não traz uma idade gestacional máxima para que o aborto seja realizado. No entanto, especificamente na hipótese de violência sexual, existem resoluções até do Conselho Federal de Medicina (CRF) e de alguns Conselhos Regionais (CRM), orientando para que a interrupção seja realizada até a 22ª semana, dependendo do tamanho do feto.”

A jurista reforça, entretanto, que as orientações, não se sobrepõem à lei. Ela chama atenção ainda para outro ponto questionado de forma recorrente nos últimos dias: a idade da vítima.

“A relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro de vulnerável, independente da idade do parceiro, se tem idade parecida, se houve consentimento. A lei não faz essa ressalva, justamente por presumir que a criança ou adolescente de até 14 anos não tem discernimento para decidir sobre isso. Então, uma menina ou adolescente com idade inferior tem direito ao aborto legal.”

Intitulado “Guia de Atenção Técnica para Prevenção, Avalição e Conduta nos Casos de Abortamento”, a prévia do manual "anti-aborto" do Ministério da Saúde que será alvo de audiência pública vem sendo amplamente criticado por entidades que defendem o direito das mulheres, que alegam que as propostas podem acarretar sérios desafios para a prática do aborto legal no país.

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, em conjunto com diversas Defensorias do Brasil, recomendou esta semana que o Ministério da Saúde não veicule o guia aos profissionais de saúde.

“Segundo análise das Defensorias, o guia não cumpre sua função de orientar adequadamente, especialmente, quando afirma que “todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”.”

As Defensorias explicam que essa afirmativa é equivocada e causa desinformação, já que o aborto é permitido quando a interrupção da gestação é necessária para preservar a vida da gestante; nas hipóteses em que a mulher ou menina foi vítima de estupro e em caso de anencefalia.

• O procedimento de interrupção da gravidez, ou aborto, é permitido no Brasil em apenas três casos: gravidez de risco à vida da gestante, gravidez resultante de violência sexual e anencefalia fetal – conforme o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2012.
• Há três hospitais onde é possível interromper uma gravidez com segurança no Espírito Santo: o Hospital das Clínicas da Ufes (Hucam), em Vitória, o Himaba, em Vila Velha (referência em procedimentos acima de 22 semanas gestacionais), e o Hospital Sílvio Avidos, em Colatina.

• Não há idade gestacional máxima para a realização do aborto nos casos de risco à vida da mulher. No entanto, quanto mais cedo for realizado o aborto, menores serão os riscos para a mulher.
• O documento que deverá ser apresentado quando a gravidez representa risco à saúde da mulher é um laudo com a opinião de dois médicos ou médicas, incluindo ginecologista-obstetra. O laudo deve conter uma descrição detalhada do quadro clínico e o seu impacto na saúde da mulher gestante, baseando a recomendação de aborto em evidências científicas.
  

• O diagnóstico de anencefalia é possível a partir de 12º semanas de gestação, podendo a mulher decidir a qualquer tempo da gestação de anencéfalo pela sua interrupção.
• Após 20 ou 22 semanas de gestação, ou peso fetal maior do que 500 gramas, esse procedimento deve ser realizado em hospital que possua estrutura de maternidade. No Espírito Santo, o hospital de referência para situações como esta é o Himaba, em Vila Velha.
• Os documentos necessários são um exame de ultrassonografia com diagnóstico da  anencefalia assinado por dois médicos ou médicas e documento contendo o consentimento da gestante.

• Todos os documentos necessários para a realização do aborto nos casos de violência sexual serão colhidos no hospital no qual o procedimento será realizado. São documentos nos quais a mulher opta pelo aborto e se responsabiliza pelos fatos narrados à equipe médica enquanto verdadeiros. Ainda são necessários um parecer técnico do/a médico/a que ateste a compatibilidade da idade gestacional com a data da violência sexual relatada e um termo que aprove o procedimento de interrupção da gravidez. 
• Não é necessário apresentar para o hospital um Boletim de Ocorrência Policial, Laudo do Instituto Médico Legal ou Autorização Judicial.
• A orientação é para que o aborto ocorra até a 20ª semana de gestação, podendo ser estendido até 22 semanas, desde que o feto tenha menos de 500 gramas. Muitos hospitais se pautam por este prazo. A lei, entretanto, não estabelece prazos e, em caso de descumprimento, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou outros órgãos dos Judiciário poderão ser acionados.

• No caso de meninas ou adolescentes com idade inferior a 18 anos, não é preciso estar acompanhada pelos pais ou responsáveis legais no momento da internação, mas é preciso ter autorização deles.
• Nos casos em que não há autorização e a criança ou adolescente deseja passar pelo procedimento, ou quando ocorre a situação inversa, e os representantes querem que o aborto seja realizado, mas gestante não, o caso pode ser levado ao Conselho Tutelar e até ao Judiciário para que se chegue a uma decisão.
  

• Quando a pessoa tem menos de 14 anos, qualquer relação sexual que tenha é considerada estupro de vulnerável, independentemente se houve consentimento e da idade do outro.
• A lei não faz ressalvas, justamente por presumir que a criança ou adolescente de até 14 anos não tem discernimento para decidir sobre isso e que não se trata de uma prática correta.
• Assim, qualquer gravidez em meninas ou adolescentes com idade inferior a 14 anos pode ser interrompida legalmente.