Congresso deve alterar Constituição para permitir prisão em 2ª instância?
Câmara reinstalou a comissão especial de análise da PEC que trata do cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Em novembro de 2019, o STF decidiu que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado
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