Projeto de lei da Assembleia que reduz mensalidade fere a Constituição?

Proposta a ser votada na Casa quer redução mínima de 30% no valor mensal durante a pandemia, mas escolas particulares alegam que somente a União pode definir legislação

Publicado em 10/05/2020 às 06h00
Atualizado em 10/05/2020 às 06h00
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