'Ausência de flagrante denúncia', diz relator do caso de Capitão Assumção
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Os deputados estaduais votam, em sessão na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), na manhã desta quarta-feira (6), a votação para manter ou revogar a prisão de Capitão Assumção (PL), decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprimento de medidas cautelares no último dia 28.
O relator do processo na Casa, o deputado Lucas Scaramussa (Podemos), disse que caso "é o fato da ausência de flagrante denúncia". Também avaliou que é "um outro fato é a ausência de contemporaneidade. A própria prisão preventiva prevista em parágrafo segundo como quebra de medida precisa ser contemporânea. E a decisão sai depois de um ano após o pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo".
Disse também que pretende conduzir os trabalhos "com serenidade". "É uma sessão única, né? Isso nunca aconteceu, um colega parlamentar ser analisado hoje então uma decisão que vai ser tomada hoje impreterivelmente", enfatizou.
O advogado Fernando Dilen, que representa o capitão Assumção, afirma que a prisão preventiva do parlamentar não tem respaldo no artigo 312 do Código Penal. "O fato ocorrera há mais de um ano e antes de mais nada todo deputado é inviolável com suas opiniões, palavras e votos. No nosso entendimento, permitir a prisão por causa de uma manifestação feita na tribuna, viola a própria Constituição Federal e a soberania da Assembleia Legislativa."
