Maioria do STF reconhece guardas municipais como parte do sistema de Segurança Pública
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O STF (Supremo Tribunal Federal) caminha para decidir, com voto de desempate do ministro Cristiano Zanin, que as guardas municipais agora são oficialmente consideradas órgãos de segurança pública. A decisão, com implicações significativas para todo o país, estabelece um marco para as ações das guardas municipais, que anteriormente enfrentavam divergências legais em relação às abordagens e revistas em locais suspeitos de tráfico de drogas.
A Associação Nacional das Guardas Municipais (ANGM) apresentou a ação ao STF, apontando as discrepâncias nas interpretações judiciais sobre o papel das guardas municipais. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, afirmou que as guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e descreveu suas responsabilidades de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas que afetem bens municipais.
O julgamento influenciará o entendimento legal das atividades das guardas municipais. A sessão do plenário virtual que trata do tema termina nesta sexta-feira (25), permitindo que os ministros possam ainda revisar seus votos ou levar o caso ao plenário físico para análise mais detalhada. Com informações da Agência Brasil e Folhapress.
