A inclusão é uma prioridade que promove ambientes seguros e igualitários para todas as pessoas, independentemente das diferenças, desafios e limitações que carregam em suas realidades.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta cerca de 2 milhões de indivíduos em diferentes níveis, segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS). A condição se caracteriza por distúrbios que se manifestam pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento.

Abril é o mês de conscientização do autismo. Compreender as necessidades desse grupo é essencial para garantir uma convivência saudável dos autistas na sociedade.

Apesar de não ser uma doença, o TEA requer, em boa parte dos casos, tratamentos médicos e psicológicos que podem incluir terapias, medicamentos, entre outras intervenções.

A Justiça contempla alguns benefícios, tanto na rede pública quanto particular para pacientes autistas. Por meio da Lei Berenice Piana (12.764/12), o autismo foi reconhecido como deficiência e foram estabelecidos diversos direitos para esse público ter acesso a vários atendimentos na área da saúde. A falta de conhecimento leva muitas famílias a arcarem com tratamentos e medicações de alto custo.

Vale lembrar que esses direitos estão presentes tanto na saúde pública quanto particular. O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, deve disponibilizar tratamento completo a todo paciente com TEA, independentemente do grau de complexidade. Isso inclui as medicações necessárias para tratar ou controlar sintomas de problemas associados ao autismo, como ansiedade, distúrbios do sono, entre outros.

No universo dos planos de saúde, a legislação resguarda direitos em diversas situações. Uma delas é a proibição de limite de terapias e intervenções para pacientes com autismo. Contudo, a necessidade dos procedimentos deve ser comprovada por meio de laudo médico.

Na área trabalhista, a lei prevê direito à redução de carga horária de trabalho de até 50% para servidores públicos autistas e servidores pais de crianças com TEA, e sem prejuízo salarial.

Outro benefício é a isenção de impostos na compra de veículos adaptados ou com necessidades especiais, como IPVA (dependendo do estado), ICMS, IPI e IOF para aquisição de carros novos.

O direito ao transporte também é assegurado. O passe livre em transporte público interestadual é concedido a autistas de baixa renda, incluindo ônibus, trem e barco interestaduais.

Apesar das muitas garantias, é comum esbarrar em negativas, especialmente na área da saúde. Nesses casos, o usuário deve registrar queixa na Secretaria de Saúde do seu município ou procurar um advogado especialista em Direito da Saúde para conseguir o benefício por vias judiciais.

O autismo é uma singularidade que merece respeito, inclusive aquelas condutas cordiais que não constam em nenhuma lei, mas tornam cada um de nós protagonista de uma sociedade verdadeiramente mais generosa e justa.