A primeira Constituição Federal do Brasil foi outorgada no dia 25 de março de 1824 pelo imperador D. Pedro I. Este documento teve como objetivo estabelecer uma estrutura para o funcionamento das instituições políticas e jurídicas do país após a independência. Desde então, o Brasil teve sete Constituições. Todavia, somente a de 1988, promulgada no dia 5 de outubro, está em vigência atualmente.