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O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste sábado (27), durante evento virtual, que a imunidade parlamentar não é plena. "Ela tem limites. E quando os limites ultrapassam a linha da democracia, do respeito às instituições, do respeito ao funcionamento do País, ele teve a votação da Casa para manter a sua prisão", afirmou Lira, em referência ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve sua prisão mantida após votação na Câmara.
Silveira foi preso após publicar vídeo com ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF). "A Câmara deixou claro que não existe imunidade ilimitada", disse Lira.
O presidente da Câmara abordou ainda a questão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar - a chamada "PEC da Blindagem". "Não houve PEC da Blindagem, PEC da Impunidade. Ali a gente prevê prisão preventiva", disse o presidente da Câmara, que defendeu a necessidade de se votar a proposta para regulamentar o art. 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade de deputados e senadores por conta de opiniões, palavras e votos.
Na última sexta-feira (26), em derrota sofrida no plenário, Lira precisou adiar a votação da PEC. Sem acordo com os partidos, ele desistiu de votar a proposta às pressas e anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o texto.
A medida ficou conhecida como PEC da Blindagem, porque limita as situações em que parlamentares podem ser presos, além de proibir o afastamento do mandato por ordem judicial.
"Não pudemos regulamentar este artigo, para dar um caminho, porque o Congresso errou em não regulamentar. Tem que regulamentar. Tem que discutir um caminho, para que haja punição exemplar", disse Lira no evento de hoje. "O direito à imunidade de voz e de voto é do parlamentar. Se perdermos isso, teremos perdido 95% da democracia", acrescentou.
Durante o evento, o deputado federal também afirmou que a reorganização da sistematização do processo eleitoral é "importantíssima" para o País. "Não podemos ter uma ingerência de um magistrado tirando mandato de um prefeito, por uma filigrana", afirmou.
Segundo ele, uma comissão na Câmara vai discutir o processo eleitoral, enquanto outra vai tratar da sistematização do Código do Processo Eleitoral. "Não podemos ter distribuição de recursos públicos a 60 dias do pleito para fazer campanha", criticou, em referência a uma das regras atualmente em vigor.
Arthur Lira fez ainda críticas à Operação Lava Jato e a comparou com o "período do terror" na França, iniciado em 1793 e marcado por milhares de execuções políticas.
"A Lava Jato durou 6 anos, o dobro do 'período do terror'", disse. "Todos foram vítimas da Lava Jato. Eu mesmo fui exposto por cinco anos", disse Lira, acrescentando que não é réu na operação. "Precisamos que as leis sejam mais claras no Brasil, para que estes excessos, estes ativismos, não mais ocorram."
O presidente da Câmara participou neste sábado de evento virtual do Grupo Prerrogativas, que reúne profissionais da área do Direito.
(Contato: [email protected])
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