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Até o momento, não há plano estratégico do Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Esta foi a conclusão do TCU (Tribunal de Contas da União) no processo que acompanha as ações do governo no controle da Covid-19 desde março.
Entre os problemas identificados pelos auditores do tribunal, questões que ainda persistem, estão a falta de entrega de equipamentos de proteção individual, respiradores, kits de testes e irregularidades em contratos. O resultado foi apresentando no dia 8 deste mês.
Os técnicos também manifestaram preocupação com o eventual descompasso entre o cronograma de fornecimento das vacinas contra a Covid e o de entrega das seringas e agulhas.
Anexado ao processo sob a relatoria do ministro relator Benjamin Zymler, o documento é elaborado pela SecexSaúde (Secretaria de Controle Externo da Saúde), que já produziu quatro relatórios de acompanhamento.
Questionado sobre o relatório, o Ministério da Saúde respondeu, em nota, que viabiliza ações para o enfrentamento contra a Covid-19.
Segundo o tribunal, não há um planejamento "minimamente detalhado" para o combate à pandemia, e representantes da pasta comandada pelo general Eduardo Pazuello não compreendem como função do ministério a articulação com os entes subnacionais (governos estaduais e municipais).
Isso, de acordo com o TCU, dificulta ações integradas de compras de materiais e representa risco para o adequado uso de recursos.
Também afirma que, caso a pasta não entenda como sua a função de elaboração dos planos tático-operacionais, deverá recorrer da medida, pois o descumprimento, sem justificativa, das determinações do tribunal "pode gerar a responsabilização dos gestores do ministério".
Um dos exemplos é a aquisição de seringas e agulhas para as vacinas da Covid.
Os auditores do TCU dizem que o ministério abriu contratação para 300 milhões de unidades do material, mas que 11 estados também já informaram terem iniciado o processo para 150 milhões de unidades dos mesmos itens.
Na sexta-feira, a Folha mostrou que o governo federal e o governo paulista já deram início a uma batalha para a aquisição dos produtos.
Segundo o tribunal, a CGU (Controladoria-Geral da União) alertou que não foram apresentados documentos que detalhassem ou embasassem o quantitativo de demanda do material pelos estados nem cronogramas de entregas.
"Ademais, não há clareza sobre quantas seringas do registro de preços serão adquiridas diretamente pelo Ministério da Saúde e quantas serão adquiridas pelos estados", diz o TCU.
Já o desabastecimento de medicamentos para a intubação, sentido durante os picos de internações, ainda não está solucionado.
Os auditores apontam que há entraves na compra de anestésicos, assim como também na aquisição de respiradores e equipamentos de proteção individual.
Apesar disso, o TCU afirma que há estoque de respiradores no almoxarifado da Saúde em Guarulhos (SP). A assessoria da pasta afirmou que não informaria a quantidade de itens no local "por questões de segurança".
Também há máscaras cirúrgicas que já deveriam ter sido entregues, de acordo com contratos. Um deles, de 200 milhões de unidades, previa que o material fosse entregue em até 30 dias contados da primeira remessa, no dia 26 de abril. Só 77% do total foi distribuído a estados e municípios.
Em outro contrato, assinado em 26 de março, o ministério adquiriu 20 milhões de máscaras cirúrgicas. Elas deveriam ter sido entregues em até 15 dias corridos.
Até setembro, só 3 milhões tiveram a destinação concluída. Não constam do processo informações sobre a entrega das máscaras restantes, segundo o TCU.
O registro e distribuição de vacinas no Brasil também entrou no documento.
O tribunal frisou que a Lei 13.979 de 2020 estabelece que poderá ser concedida autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do novo coronavírus, sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), desde que registrado por uma das autoridades sanitárias estrangeiras listadas.
Também lembrou que a agência não estabelece um padrão de eficácia mínima para o registro das vacinas e que há algumas registradas no órgão, como a de influenza, que apresentam eficácia na faixa de 40%, "as quais desempenham importante papel no Programa Nacional de Vacinação".
"Mesmo com um nível de eficácia que pode não ser considerado muito elevado, se uma porcentagem grande de pessoas receber a vacina, consegue-se um nível alto de proteção da população, produzindo-se assim a chamada 'imunidade de rebanho'", diz o documento.
Além disso, os auditores recomendaram que a Anvisa faça a verificação técnica dos estudos das vacinas Covax Facility, consórcio internacional comandado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para desenvolvimento de imunizantes.
Questionado sobre o relatório, o Ministério da Saúde, em nota, afirmou que está viabilizando a aquisição de seringas e agulhas, assim como dos equipamentos de proteção individual necessários à segurança dos profissionais de saúde que efetuarão a imunização.
A pasta disse que, semanalmente, divulga no LocalizaSUS (plataforma do governo federal) o número atualizado de ventiladores pulmonares distribuídos, atendendo a demandas dos estados e municípios.
"Os itens no estoque em Guarulhos estão à disposição de pedidos oficiais de secretários de Saúde municipais e estaduais, desde que atendam critérios objetivos determinados por esta pasta para a distribuição dos equipamentos, assim como a avaliação do cenário epidemiológico", afirmou.
O ministério disse também que repassa recursos para estados adquirem insumos --entre eles agulhas e seringas-- e que, excepcionalmente, em razão da pandemia da Covid-19, a pasta realiza aquisição de forma centralizada.
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