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Nas mãos do Palácio do Planalto desde 12 de novembro, o pedido da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de cobrar o certificado de vacinação para liberar a entrada no Brasil esbarrou na postura negacionista do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Aliados do presidente não querem tomar decisão que desagrade a militância bolsonarista. Ainda avaliam que o STF (Supremo Tribunal Federal) acabará decidindo sobre o controle das fronteiras.
A corte recebeu, no dia 26 de novembro, uma ação do partido Rede Sustentabilidade com pedido para adotar o chamado passaporte da vacina sugerido pela Anvisa. A legenda acusa Bolsonaro de omissão. O processo é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
"A inércia trata-se, em verdade, de mais uma postura adotada pelo negacionismo e pela postura antivacina do governo do presidente Jair Messias Bolsonaro", afirma o partido no pedido.
A tese da legenda é que, apesar de a Anvisa ser um órgão opinativo e os ministérios terem o poder de decidir, o governo tem sido omisso e o presidente, negacionista.
A expectativa de advogados da Rede é de uma movimentação do ministro no processo na próxima semana, seja para pedir mais informações, seja para colocar no plenário, seja para decidir liminarmente.
Ainda que o presidente seja frontalmente contrário ao passaporte da vacina, essa não é uma unanimidade no governo.
Representantes do Ministério da Saúde tentam convencer os interlocutores de Bolsonaro de que é vantajoso pedir o comprovante de vacinação.
A pasta comandada por Marcelo Queiroga deve propor seguir as recomendações da Anvisa em reunião interministerial na segunda-feira (6), marcada para decidir o controle sanitário nas fronteiras.
Parte da equipe do presidente e dos ministérios ainda teme ser criticada e até responder na Justiça por omissão, pois aumentou a pressão para adotar o passaporte vacinal após a descoberta da variante ômicron.
Além da Anvisa, TCU (Tribunal de Contas da União), DPU (Defensoria Pública da União) e Fiocruz pediram a cobrança do certificado de imunização de viajantes.
Bolsonaro, que distorce dados e promove desinformação sobre as vacinas, tem repetido que não vai endurecer as regras.
"Você nunca viu o governo federal obrigar a tomar vacina. E nem vai ver o governo federal exigir passaporte vacinal", afirmou o presidente na quinta-feira (2), em transmissão nas redes sociais.
Mais cedo, ele havia dito que quem pede a comprovação da vacina está extrapolando.
No Brasil, desde 6 de outubro, está permitida a entrada de estrangeiros por voos internacionais sem a necessidade de apresentar documento que comprove a imunização contra o coronavírus. Não há também exigência de quarentena. Para ingressar, o viajante só precisa apresentar um teste negativo para Covid.
Na leitura de auxiliares de Bolsonaro, o presidente quer se distanciar de qualquer manifestação de apoio ao passaporte vacinal e terceirizar a decisão, esperando que o STF determine a ação para conter o avanço do novo coronavírus.
O mandatário foi aconselhado a manter, nos diálogos com apoiadores, o discurso de que não tem mais poder de definir as regras sobre a resposta à pandemia, sob justificativa distorcida de que teve a caneta esvaziada pelo Supremo.
Mesmo auxiliares presidenciais não negacionistas veem com descrença a possibilidade de o pedido da Anvisa avançar no governo. Bolsonaro não admitiria a discussão, dizem.
Um dos argumentos pró-passaporte da vacina apresentado em reuniões interministeriais é que as restrições de entrada no Brasil por terra ficariam menos duras ao liberar quem está imunizado.
Hoje essas fronteiras estão praticamente fechadas, ou seja, um cenário ainda mais restritivo do que propõe a Anvisa. Essa ala do governo também afirma que o Brasil pode sofrer restrições de outros países, caso mantenha as fronteiras e aeroportos desprotegidos.
A sugestão da Anvisa é que o Brasil só aceite viajantes sem vacina que fizerem quarentena de cinco dias ao desembarcar.
O ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) foi alvo de críticas de militantes bolsonaristas por defender o passaporte vacinal. O episódio aumentou o receio de auxiliares do presidente.
"Dei apenas uma sugestão para não fechar a fronteira. Estrangeiros vacinados poderiam entrar sem restrição, não vacinados deveriam se submeter a teste ou a outra medida sanitária", escreveu Tarcísio, no Twitter, no dia 28, a um seguidor.
Há ainda tentativas de chegar a um meio-termo. Por exemplo, aceitar abrir trechos específicos da fronteira terrestre, sem cobrar o passaporte da imunização.
Além de reduzir infecções, casos graves e transmissão, a ideia da agência é impedir que o Brasil vire foco do turismo antivacina.
As portarias sobre o controle de fronteiras são assinadas pelos ministros da Casa Civil, Saúde, Infraestrutura e Justiça. A agência apenas faz sugestões, mas não tem poder decisório.
Representantes das pastas comandadas por Queiroga e Tarcísio defenderam cobrar o comprovante da vacinação em reuniões recentes do governo.
Já o ministro Anderson Torres (Justiça) disse ser contra a restrição e repetiu o discurso negacionista de Bolsonaro. "Não precisa. Ela [a vacina] não impede a transmissão da doença", afirmou na semana passada.
A Anvisa também sugeriu ampliar a lista de países sob restrição por causa da ômicron. A ideia é barrar a entrada de viajantes de dez nações da África ao inserir Angola, Maláui, Moçambique e Zâmbia.
Auxiliares do presidente dizem que podem aceitar novas restrições, mas que precisam ser convencidos. Eles questionam por qual razão a agência pede restrições a países sem casos confirmados da ômicron. A agência argumenta, porém, que são locais com baixa cobertura vacinal, dados escassos sobre a pandemia e que fazem fronteira com países onde há transmissão sustentada da variante.
Integrantes do governo também querem medidas mais leves para Angola. Eles argumentam, entre outros pontos, que foi inaugurado nesta semana um voo direto de Luanda para São Paulo após esforço diplomático.
O impasse sobre o passaporte da vacina e a discussão para ampliar a relação de países sob restrição criou mal-estar entre o Planalto e a Anvisa.
A agência reiterou os pedidos na noite de quarta-feira (1º). Em documento de 21 páginas, a Anvisa aponta que o governo Bolsonaro está isolado na decisão de não adotar o passaporte da vacina, quarentena dos viajantes, entre outras medidas.
"O governo federal impôs medidas mais brandas a esse modal [aéreo] quando comparado às adotadas mundialmente pelos países que tiveram maior sucesso na contenção da pandemia", afirmou a nota direcionada à Casa Civil.
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