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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) virou réu na Justiça do Distrito Federal sob a acusação de incitação ao crime de estupro.
A ação se refere ao episódio de 2014 em que Bolsonaro, à época deputado federal, declarou que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela "não merecia" e era "muito feia".
O caso chegou a tramitar no STF (Supremo Tribunal Federal) porque Bolsonaro tinha foro especial.
Em 2019, porém, o ministro Luiz Fux suspendeu as duas ações penais nas quais Bolsonaro era réu desde 2016 nesse mesmo caso, sob acusação de incitar o crime de estupro e de cometer injúria. Fux baseou-se na Constituição, que determina que o presidente da República só poderia ser processado por supostos crimes praticados no exercício do mandato.
Naquele mesmo ano, por uma decisão judicial, o ex-presidente já havia sido obrigado a pedir desculpas a Rosário.
"Em razão de determinação judicial, venho pedir publicamente desculpas pelas minhas falas passadas dirigidas à Deputada Federal Maria do Rosário Nunes. Naquele episódio, no calor do momento, em embate ideológico entre parlamentares, especificamente no que se refere à política de direitos humanos, relembrei fato ocorrido em 2003, em que, após ser injustamente ofendido pela congressista em questão, que me insultava, chamando-me de estuprador, retruquei afirmando que ela 'não merecia ser estuprada'", escreveu Bolsonaro à época.
Com o fim do foro especial, os processos a que Bolsonaro respondia foram levados à primeira instância. No dia 1º de setembro, o juiz Omar Dantas Lima, da 3ª Vara Criminal de Brasília, recebeu a denúncia, transformando o ex-presidente em réu.
"Os autos vieram conclusos para regularizar o registro do movimento de recebimento da denúncia", disse o juiz na decisão.
Nas redes sociais, Bolsonaro reagiu à decisão. "A perseguição não para", escreveu.
"Defendemos desde sempre punição mais severa para quem cometa esse tipo de crime e justamente quem defende o criminoso agora vira a 'vítima'. Fui insultado, me defendo e mais uma vez a ordem dos fatos é modificada para confirmar mais uma perseguição política conhecida por todos!", completou.
Apesar de Bolsonaro ter perdido o foro com o término de seu mandato de presidente da República, o caso só foi enviado para o Tribunal de Justiça do DF em 12 de junho pelo ministro do STF Dias Toffoli. O processo foi distribuído ao juiz relator em 18 de agosto.
Em 24 de julho, em outro processo sobre o mesmo episódio entre Bolsonaro e Rosário, mas sobre a prática do crime de injúria, o juiz Francisco Antonio Alves de Oliveira, do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), deu sentença favorável ao ex-presidente.
Nesse processo, Oliveira avaliou que a ação deveria ser extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Na prática, ele entendeu que o processo não poderia ir adiante porque o prazo para o início da ação era de três anos após o suposto crime levado à Justiça.
O juiz do TJDFT disse que a queixa-crime foi apresentada em 2016, teve sua tramitação suspensa após a posse de Bolsonaro na Presidência da República e voltou a ter os prazos contados em janeiro deste ano.
Bolsonaro acumula reveses na Justiça desde que deixou a Presidência da República.
Em junho, ele foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que decidiu, por 5 votos a 2, tornar Bolsonaro inelegível por oito anos.
O ex-presidente, que tem 68 anos, somente estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos de idade, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional de 2026).
A ação julgada no TSE teve como foco a reunião em julho de 2022 com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.
Na ocasião, a menos de três meses da eleição, Bolsonaro fez afirmações falsas e distorcidas sobre o processo eleitoral, alegando estar se baseando em dados oficiais, além de buscar desacreditar ministros do TSE.
O ex-presidente é ainda investigado em diferentes frentes pela Polícia Federal. Ele já foi obrigado a prestar depoimento sobre o caso das joias recebidas como presentes de autoridades estrangeiras; sobre instigação aos ataques antidemocráticos do 8 de janeiro; sobre a falsificação de carteiras de vacinação da Covid-19; e sobre um plano golpista citado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Mais recentemente, Bolsonaro se viu ainda pressionado pela delação do tenente-coronel Mauro Cid, que afirmou à PF que o ex-presidente submeteu a militares de alta patente uma minuta de decreto para dar um golpe de Estado após o segundo turno das eleições de 2022.
No pleito, Bolsonaro foi derrotado pelo atual presidente Lula (PT). Como ajudante de ordens de Bolsonaro, Cid foi um dos auxiliares mais próximos do ex-presidente.
A defesa de Bolsonaro disse em nota que ele não compactuou com ações sem respaldo na lei e que vai adotar medidas judiciais contra eventuais calúnias em delação premiada, sem citar diretamente Cid.
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