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Por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição em primeiro turno. Os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da matéria, mas não altera seu conteúdo. Um último destaque e o segundo turno da PEC serão votados em sessão nesta quarta (21), marcada para iniciar às 10h, como informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
A proposta visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
A votação ocorre quase duas semanas após os senadores já terem dado seu aval ao texto e chegou a quase ser inviabilizada por questões externas, como o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tornou o orçamento secreto inconstitucional, e a montagem da equipe ministerial pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
O parecer do deputado encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Esse acordo vinha sendo costurado, mas o martelo foi batido em reunião na manhã desta terça-feira, 20, na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O relator da proposta, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), também retirou o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.
Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.
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