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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de resolução que muda o regimento interno para limitar as ferramentas que a oposição pode usar para criar obstáculos em votações.
Com aval do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a urgência do projeto de resolução foi aprovada na terça-feira (11), depois de acordo feito por ele com a oposição e o Novo para tentar amenizar o texto.
A primeira tentativa de votar o requerimento, no dia 5, gerou fortes reações desses partidos.
O texto foi aprovado por 337 a 110. Lira, na sequência, promulgou o projeto de resolução, que ainda precisa ser publicado no Diário da Câmara.
O relator do texto, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), se reuniu com a oposição na manhã de terça para negociar mudanças no texto, mas não houve acordo. Os dois lados tiveram nova conversa, e o deputado acatou alguns pleitos.
Ramos manteve, por exemplo, a possibilidade de apresentação de destaques (propostas de modificação do texto) simples por parlamentares, desde que com a aprovação unânime dos líderes.
"Ao acabar com o destaque individual, ele tirava aquela possibilidade que muitas vezes o parlamentar tem de, mesmo não tendo a possibilidade do apoiamento do seu partido ao seu destaque, marcar posição sobre uma matéria com a qual ele tem vinculação, com um segmento com o qual ele tem compromissos", disse o relator.
O texto original previa a votação de destaques em globo. Isso foi revisto. "Nós entendemos que isso conflitava com o espírito do que queremos fazer com essa mudança regimental, que é afastar os requerimentos meramente procedimentais e protelatórios, mas valorizar os requerimentos e debates de mérito da matéria", afirmou Ramos.
"A possibilidade de discutir destaque a destaque é a valorização da discussão do mérito da matéria. E a possibilidade, a autorização que havia no texto, de juntar destaques em globo, poderia criar também sérios problemas na votação quando um deputado concordasse com o destaque, mas discordasse de outro, e os dois estivessem contidos na mesma votação", ressaltou.
O relatório de Ramos prevê mudanças no regimento interno. O parecer revoga dispositivos que tratam da prorrogação da sessão e reduz o tempo de fala de deputados na discussão de projetos. Hoje, as sessões ordinárias têm duração de cinco horas, sendo três delas -prorrogáveis- para apreciação de proposições que compõem a pauta.
O projeto de resolução retira a menção a prazo desse artigo e também do dispositivo que trata das sessões extraordinárias -que, atualmente, têm duração de quatro horas.
Na sessão, oposição e partidos contrários ao projeto em discussão podem usar o chamado "kit obstrução", uma série de requerimentos para adiar a votação ou retirar de pauta determinado texto, por exemplo. Além disso, os líderes podem pedir tempo regimental para falar sobre um assunto.
Com isso, os deputados conseguem retardar a tramitação de textos ou arrastar a discussão a uma nova sessão, quando é possível usar novamente alguns requerimentos e em que os líderes podem voltar a solicitar tempo para falar.
Ao retirar o prazo das sessões, essa possibilidade se perde, argumentam parlamentares. Além disso, sem prazo, a sessão poderia ser encerrada apenas após a apreciação de todos os projetos da pauta do dia.
O projeto encurta em 2 minutos -de 5 minutos para 3 minutos- o tempo para encaminhamento de votação do autor de um requerimento e do deputado contrário.
Uma mudança inicial encurtava de um minuto para 30 segundos o tempo de orientação de bancadas. No entanto, na votação em plenário a oposição conseguiu alcançar um acordo para manter o tempo original de um minuto. Lira, no entanto, afirmou que acabaria com o costume de dar um minuto para deputados que quisessem se manifestar durante votações.
O texto permite iniciar a votação com a orientação em andamento, possibilidade que é criticada por deputados por não permitir que um colega seja convencido de seus argumentos.
Ramos, em seu relatório, vedou que deputados possam usar a palavra sobre a proposição em discussão para falar em sentido contrário ao que se inscreveu. Se fizer isso, poderá ter a palavra retirada.
O relator fez outra mudança e indicou que, na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, será votada a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas. Pelas regras de hoje, se o substitutivo fosse rejeitado ou na votação de texto sem substitutivo, a proposição inicial seria votada por último, depois das emendas que tivessem sido apresentadas.
Ramos acatou uma emenda para permitir que o presidente de uma comissão possa suspender a reunião por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora. Depois disso, a sessão será considerada encerrada. A possibilidade também se estende ao presidente da sessão.
Na justificativa do projeto, argumenta-se que o objetivo é que as regras de funcionamento do plenário "favoreçam o debate democrático, que constitui a essência dos trabalhos parlamentares, conciliando o regular exercício dos direitos de minorias com a otimização dos procedimentos legislativos, garantindo maior fluidez às sessões e possibilitando ao colegiado utilizar seu tempo de forma eficiente".
Lira, durante a votação, negou que o texto final tenha sido conquistado à força. "Não foi conquistado na marra, foi conquistado no diálogo, na conversa, que é o propósito que terminamos a sessão no dia de ontem."
Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que, com a votação do projeto, a Câmara endossa uma postura "que é muito perceptível e a maior característica do governo Bolsonaro, que é o autoritarismo, a não permissão das vozes divergentes."
"É absolutamente lamentável que isso seja feito por pessoas que se dizem democratas, pessoas que se dizem contrárias à agenda autoritária do governo Bolsonaro e que querem, através desse projeto, calar a voz da oposição."
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), com a aprovação da reforma no regimento, haverá menos espaço para contradição.
"Porque a contradição, deputado Arthur Lira, a quem respeito como presidente, não se dá no momento da discussão. Ela se dá no momento em que a minoria tem o poder de fazer obstrução. A obstrução legítima, prevista hoje no regimento, é o tempo para que a sociedade brasileira tome conhecimento das matérias", disse.
Autor do projeto de resolução inicial, o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) defendeu as mudanças no regimento.
"Quando nós temos, ainda um regimento com 16 requerimentos obstrutivos, 27 encaminhamentos em cada um destes requerimentos obstrutivos, vários debatedores contra e a favor, e, em média, 5 destaques ou mais em matérias importantes, nós temos a percepção de que, se adotado todo o procedimento obstrutivo, nós precisaríamos de 14 horas e 51 minutos para podermos aprovar uma matéria neste Parlamento", disse.
Em uma rede social, Lira defendeu as mudanças e afirmou que o regimento anterior, criado em 1989, "possuía dispositivos da época do regime militar, de 1972, quando havia o bipartidarismo".
"A modernização do regimento interno vai qualificar o debate e aumentar --ao invés de diminuir-- o tempo de discussão das matérias. Mas simultaneamente irá impedir a banalização da obstrução, um legítimo direito das minorias", afirmou.
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