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Câmara do Rio de Janeiro aprova 'Lei do Puxadinho'

Câmara do Rio de Janeiro aprova "Lei do Puxadinho"

A lei prevê, entre outras coisas, o pagamento de contrapartida para licenciamento e legalização de construções. O Ministério Público do Estado (MPRJ) é contrário à medida

Publicado em 29 de julho de 2020 às 17:17

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Cristo Redentor, no Rio de Janeiro
Cristo Redentor, no Rio de Janeiro . (Riotur/Divulgação)

A Câmara Municipal do Rio aprovou na terça-feira (28) aquela que está sendo chamada de "Lei do Puxadinho", proposta pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos). A lei prevê, entre outras coisas, o pagamento de contrapartida para licenciamento e legalização de construções.

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