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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado derrubou nesta quarta-feira (14) parte de um decreto do presidente Lula (PT) que restringia o acesso a armas no Brasil.
Os senadores aprovaram a anulação de trechos da norma, entre eles um que proibia a existência de clubes de tiro em um raio de 1 km de escolas públicas ou privadas. A CCJ também aprovou a retomada da permissão para transferência de armas entre CACs (colecionador, atirador desportivo e caçador).
O projeto já passou pela Câmara e, se for aprovado pelo plenário do Senado, será promulgado pelo Congresso, sem possibilidade de sanção ou veto presidencial.
O relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que o decreto de Lula não comprova que as medidas irão melhorar a situação da segurança pública.
Outro ponto derrubado pela CCJ é a previsão de restrição às armas de pressão. Além disso, o projeto autoriza que colecionados habilitados pelo Exército tenham armas iguais às das Forças Armadas e retoma a permissão de alguns tipos de armas que tinham sido proibidas.
O texto também dispensa a necessidade de comprovação de treinos e participação em competições para os atiradores, que atualmente tem três níveis diferentes de registro.
Além disso, também retoma os poderes do Exército para atestar uma arma como histórica - esta atribuição havia sido transferida por Lula para o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
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