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O Congresso derrubou nesta quinta-feira, 10, o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de combate à pobreza menstrual (PL 4.968/19) que garante a distribuição gratuita de absorventes a mulheres em situação de vulnerabilidade. O veto foi derrubado por 426 a 25 na Câmara e 64 a 1 no Senado.
Com a derrubada do veto (VET 59/2021), serão reincorporados na Lei 14.214 os trechos que determinam a distribuição gratuita de absorvente higiênicos para estudantes de baixa renda, mulheres internas no sistema prisional ou em situação de rua.
No último dia 8, o governo editou um decreto que liberou a distribuição gratuita de absorventes como parte das políticas públicas anunciadas no Dia Internacional da Mulher. No mesmo dia, a Coordenadora da Bancada Feminina na Câmara, deputada Cecília Leão (PP-DF) afirmou que a bancada manteria sua posição para derrubada do veto por entender que o projeto é mais abrangente para garantir a distribuição. "Abrir mão de um projeto de lei que é obrigatório por um decreto que é frágil, a bancada feminina não abre mão", declarou a parlamentar a jornalistas.
Na visão de parlamentares, o presidente assinou o decreto na tentativa de evitar o veto e/ou por uma questão eleitoreira. Ao Estadão/Broadcast Político, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) afirmou hoje antes da sessão do Congresso Nacional que derrubou o veto e que o decreto assinado por Bolsonaro é frágil e confuso. "Quando a gente vai linha a linha no decreto, o que a gente vê é que o projeto enviado pelo governo é esvaziado, não tem fontes de financiamento, não tem recursos alocados, não tem um prazo, um plano de implementação. Então é por isso que a Bancada Feminina manteve a sua mobilização ao veto de Bolsonaro."
A parlamentar disse também que, ao contrário do decreto presidencial, o projeto aprovado pelo Congresso define prazos e de onde virão os recursos para o financiamento. "O que a gente tem é uma fala do ministro da saúde que não está atrelada neste decreto mencionando um programa que seria mais caro do que o que foi aprovado no Congresso e impactaria menos mulheres." Segundo a deputada, não ficou claro se a ausência dessas informações foi um desconhecimento dos números ou se o governo errou ao apresentar alguns dados. "Mas de novo, o projeto de lei tem muito mais força do que um decreto que pode ser desfeito a qualquer momento, e o nosso foi construído a muitas mãos, está bem sólido", declarou.
Conforme o texto aprovado em 2021 pelo Congresso, o dinheiro para custear a ação viria do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Penitenciário Nacional. Ao vetar o projeto, no entanto, o governo alegou falta de autonomia das redes e estabelecimentos de ensino para a ação, bem como a ausência de indicação de fonte de custeio ou medida compensatória. O PL da pobreza menstrual, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), prevê que 5 milhões de mulheres serão atendidas. O decreto do presidente atenderia apenas 2 milhões.
O projeto, cujo veto foi derrubado hoje, visa promover uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação. Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres em situação de rua, independentemente de cadastro.
O projeto também tem um viés voltado ao combate à evasão escolar. Segundo consta no relatório do projeto, à época da sua aprovação no Senado, uma a cada quatro crianças não frequenta as aulas durante o período menstrual porque não têm absorventes.
Itens específicos dessa política, como critérios de quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional.
Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou a distribuição dos absorventes, principal ponto da iniciativa. Na justificativa do governo, o projeto contrariaria o interesse público. Segundo os ministérios da Economia e da Educação, aos quais o presidente da República consultou, o projeto não indicava fonte de custeio ou medida compensatória.
O veto entrou e saiu da pauta de sessões do Congresso duas vezes, sob críticas de parlamentares. A tendência entre os parlamentares, no entanto, sempre foi pela derrubada do veto. Uma das indicações disso era a sinalização do próprio presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que trabalharia em favor do projeto.
Na última terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, Bolsonaro assinou um decreto prevendo a oferta de absorventes “às mulheres que necessitarem”. O decreto, no entanto, destaca que a distribuição é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. Ou seja, não há garantia legal de que ocorrerá tal distribuiçãoo.
Durante a derrubada do veto, parlamentares criticaram o decreto e destacaram seus efeitos limitados. “Quando Bolsonaro tenta demonstrar que talvez tenha se sensibilizado, faz um decreto que a gente vê, na prática, que é mais uma chacota. Um decreto sem prazo, sem recurso, sem fonte de financiamento”, disse a deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Já Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que o projeto do Congresso engloba 3,5 milhões a mais de mulheres que previsto no decreto.
*Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado
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