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A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), de mandar o Senado instalar uma CPI da Covid-19 deu ao chefe da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), um poder de fogo sobre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que antes estava mais restrito ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Para auxiliares de Bolsonaro, além de um novo capítulo da crise entre os Poderes, a medida do Judiciário permite ao Senado chegar com mais poder de barganha à mesa de negociações para pressionar o governo pela concessão de cargos e verbas.
Assessores no Palácio do Planalto lembram que não há nenhum ministro senador e que, hoje, deputados têm mais facilidade na liberação de emendas parlamentares, recursos públicos usados para irrigar bases eleitorais.
O entorno de Bolsonaro considera que essa relação tende a ficar mais equilibrada a partir da instalação da comissão parlamentar de inquérito, prevista para esta terça-feira (13).
Todos os ministros oriundos do Congresso são da Câmara -Tereza Cristina (DEM-MS), da Agricultura; Onyx Lorenzoni (DEM-RS), da Secretaria-Geral; Fábio Faria (PSD-RN), das Comunicações; e, mais recentemente, João Roma (Republicanos-BA), da Cidadania; e Flávia Arruda (PL-DF), da Secretaria de Governo.
O principal motivo dessa maior atenção aos deputados, salienta um assessor do presidente, é porque é na Câmara que começa um eventual processo de impeachment contra o chefe do Executivo.
Foi por esse raciocínio, por exemplo, que a Secretaria de Governo, responsável pela negociação de cargos e emendas, foi entregue a uma deputada -o nome do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), chegou a ser considerado para o posto.
Pacheco, que chegou ao comando do Senado com apoio explícito do Planalto, sempre se disse contrário à instalação de uma comissão neste momento, mas, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (9), afirmou que não vai "trabalhar um milímetro para mitigar a CPI nem para que não seja instalada nem para que não funcione".
"Eu considero que a decisão judicial deve ser cumprida", afirmou o presidente do Senado.
A pressão para instalar uma CPI para investigar a atuação do governo no enfrentamento da pandemia representou um dos primeiros desafios de Pacheco no comando da Casa.
Três dias após tomar posse, em 4 de fevereiro, senadores anunciaram que o requerimento do líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), havia recolhido as assinaturas necessárias.
Em sua decisão na última quinta-feira (8), Barroso disse que estão presentes os requisitos necessários para a abertura da comissão parlamentar de inquérito, incluindo a assinatura favorável de mais de um terço dos senadores, e que o chefe do Senado não pode se omitir em relação a isso.
Em uma derrota ao presidente do Senado, Barroso afirmou que não cabe a Pacheco fazer uma análise de conveniência em relação à abertura da CPI e que ele é obrigado a fazê-la quando estão cumpridas as exigências da Constituição sobre o tema.
O gesto deixou Bolsonaro furioso, segundo relataram ainda na quinta-feira pessoas que trabalham no Palácio do Planalto. Na manhã de sexta, o presidente externou isso ao gravar para um canal bolsonarista no momento em que interagia com seus apoiadores.
"Pelo que me parece, falta coragem moral para o Barroso e sobra ativismo judicial", disse Bolsonaro. E escreveu em rede social que "falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política".
O presidente seguiu nos ataques pessoais ao ministro do STF.
"Barroso, nós conhecemos teu passado, a tua vida, o que você sempre defendeu, como chegou ao Supremo Tribunal Federal, inclusive defendendo o terrorista Cesare Battisti. Então, use a sua caneta para boas ações em defesa da vida e do povo brasileiro, e não para fazer politicalha dentro do Senado Federal."
Horas mais tarde, o magistrado afirmou que seu entendimento era baseado na jurisprudência do Supremo e que havia consultado todos os colegas da corte antes de tomar a decisão.
Ao menos dois ministros do STF discordaram da decisão de Barroso. Primeiro, por ter sido monocrática e, depois, por avaliarem que o momento não é o ideal para abrir uma CPI e provocar conflitos entre Poderes.
Não é a primeira vez que o STF determina a instalação de CPIs a pedido da oposição. Em 2005, o Supremo mandou instaurar a dos bingos, em 2007, a do apagão aéreo, e, em 2014, a da Petrobras.
Bolsonaro também pressionou Barroso a determinar que o Senado desengavetasse um dos processos de impeachment de ministro do Supremo que se acumulam na Casa.
"Se tiver moral, um pingo de moral, ministro Barroso, mande abrir o processo de impeachment contra alguns dos seus companheiros do Supremo Tribunal Federal", afirmou Bolsonaro na sexta.
A declaração, segundo auxiliares presidenciais, é jogo de cena. Eles dizem que o chefe do Executivo sabe que Pacheco não vai abrir um processo de impedimento de magistrado, embora bolsonaristas radicais insistam há quase dois anos para que o Senado entregue a cabeça de um ministro do STF como maneira de intimidar a corte.
Sem efeito prático real, o ataque de Bolsonaro a Barroso teve dois objetivos: marcar posição de que considera a decisão do ministro uma interferência de um Poder em outro e jogar para seu público, o que, a tirar pela movimentação de grupos bolsonaristas em aplicativos de mensagem, surtiu resultado.
Nos últimos dois anos, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), trabalhou com apoio do governo para impedir a abertura da chamada CPI da Lava Toga, que investigaria juízes das cortes superiores.
O governo sabe que será difícil conseguir reverter a decisão de Barroso pelo plenário do STF, então, começou a agir no Congresso.
Nova articuladora política do governo, Flávia Arruda começou a fazer telefonemas ainda na noite de quinta, após a divulgação da decisão de Barroso.
O Planalto quer ganhar tempo. Além de querer adiar o desgaste do governo, o Executivo está preocupado com os impactos que o aumento da tensão política podem ter nas negociações sobre o Orçamento 2021, que ainda não foi sancionado por Bolsonaro.
Na operação de procrastinação, partidos aliados devem retardar as indicações dos membros do colegiado, postergando o início das investigações.
Se a articulação de governistas funcionar, a CPI da Covid não deve ser efetivamente criada antes do julgamento do caso pelo plenário do Supremo.
Em outra frente há uma tentativa de inviabilizar a comissão alegando questões sanitárias, pois a pandemia já matou três senadores, além de funcionários dos gabinetes.
Emissários do Executivo também tentam convencer alguns dos 32 signatários do requerimento de criação da CPI a recuar -a decisão de Barroso só vale se a CPI tiver assinatura de 27 dos 81 senadores- e mobilizam líderes partidários para que solicitem a Pacheco a não realização da CPI por risco à saúde.
Outro argumento empregado pelos apoiadores do governo é que a comissão mista das Fake News está parada.
Além disso, apontam que a realização de sessões virtuais -uma alternativa para evitar aglomeração em plenário em encontros presenciais- inviabilizaria, por exemplo, a apreciação de documentos sigilosos.
O governo também tem tentado convencer senadores pelo medo, alegando a possibilidade de ampliação do escopo da CPI para atingir prefeitos e governadores, o que comprometeria aliados importantes dos congressistas, inclusive os da oposição, pouco mais de um ano antes das eleições de 2022.
Caso a CPI seja instalada nesta semana, a intenção é esvaziar as sessões não garantindo o quórum sob o argumento de que não há segurança para estarem presentes.
Paralelo a isso, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) desengavetou uma proposta para que nenhum ministro do STF possa, isoladamente, suspender um ato normativo, como lei ou decreto. Isso só seria possível após apoio da maioria absoluta da corte, ou seja, seis votos.
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