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O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que destina parte da arrecadação com multas e infrações por crimes ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Segundo com o texto, o Funcap passará a ser reforçado com 5% dos recursos financeiros advindos do pagamento dessas multas, com o mesmo percentual dos recursos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais e também por meio de doação de pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras.
De autoria do deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES) e relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), o PL 920/2023 segue agora para sanção do presidente Luiz inácio Lula da Silva (PT).
Além disso, os fundos estaduais e municipais criados para apoiar ações de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas atingidas também deverão receber 5% dos recursos gerados por acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos ambientais que couberem ao respectivo ente, como no caso de Mariana (MG),
Em entrevista ao Bom Dia ES, da TV Gazeta, na manhã desta quarta-feira (13), o deputado Gilson Daniel explicou que a destinação desses recursos ao fundo é uma forma de se ter verba para a prevenção de calamidades públicas, como a que está ocorrendo no Rio Grande do Sul.
"No Brasil, quando ocorre um desastre, se faz a pronta-resposta com muita velocidade, porém não temos investimento para a prevenção do desastre", destacou.
De acordo com ele, o governo do Espírito Santo tem um Fundo Cidades exclusivo para a prevenção de desastres, mas essa não é a realidade em todo o país. "O Espírito Santo saiu na frente, mas a maioria dos Estados e o governo federal não possuem recursos, não colocam recursos em prevenção. Agora, esse projeto destinará recursos importantes para a prevenção de desastres no Brasil."
O parlamentar explicou, ainda, que governo federal investe mais de R$ 1 bilhão todo ano em pronta-resposta, ou seja, depois que o desastre acontece. E reforçou: "Só no Rio Grande do Sul, tivemos quase 50 mortes. São pessoas que, se pudessem ter investimentos nessa áreas de prevenção, possivelmente não teriam perdido suas vidas. Esse projeto é para prevenir, para ajudar e para que a gente não tenha mais mortes como essas que aconteceram no Sul, em São Sebastião (SP) e têm acontecido em todo o Brasil."
O autor da proposta explicou ainda que, em grande parte dos municípios brasileiros, observa-se uma combinação perversa entre a incidência crescente de desastres naturais e a carência crônica de instrumentos de planejamento para gestão de risco e resiliência urbana. "Muitas cidades não possuem planos de redução de risco, ou seja, não sabem nem qual o risco que se tem."
Ele citou um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que mostrou, recentemente, que 93% dos municípios brasileiros registraram algum tipo de desastre natural que levou à decretação de estados de emergência ou de calamidade pública entre 2012 e 2023. As ocorrências mais comuns são tempestades, inundações, enxurradas e alagamentos .
"Então, com esses recursos do fundo, vamos conseguir fazer planos e identificar quais são as dificuldades de cada município e, a partir daí, fazer investimentos para a prevenção de calamidades", reiterou Gilson Daniel.
Com informações da Agência Senado
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