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O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que eleva o limite de renda familiar per capita para concessão do benefício de prestação continuada (BPC). No Senado, foram 45 votos pela derrubada do veto a 14 e, na Câmara, 302 a 137. A votação significa uma derrota para o governo, em meio a uma crise entre o Executivo e o Legislativo na disputa pelo controle do Orçamento.
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a derrubada do veto "pode significar o fim do teto de gastos". O governo estima um impacto de R$ 217 bilhões em uma década com a derrubada do veto, sendo R$ 20 bilhões apenas este ano.
O projeto de lei, que teve origem no Senado, aumentava de um quarto do salário mínimo para meio salário mínimo a renda mensal per capita familiar da pessoa portadora de deficiência ou do idoso com direito a receber o BPC, equivalente a um salário mínimo. Em dezembro do ano passado, Bolsonaro decidiu vetar integralmente a medida. Na época, a justificativa do Executivo foi que o projeto criava despesas obrigatórias sem indicar fonte de custeio.
Além do ônus ao caixa da União, uma fonte afirma que a derrubada do veto pode ainda agravar a situação das filas de espera junto ao INSS.
O governo enfrenta desde o início do ano uma crise por causa do acúmulo de requerimentos de benefícios. A fila tem hoje 1,9 milhão de pedidos aguardando uma decisão, sendo 1,3 milhão em análise há mais de 45 dias (prazo legal para o INSS se pronunciar).
A votação do veto foi realizada enquanto a Comissão Mista de Orçamento do Congresso analisava os projetos enviados pelo Executivo para regulamentar o Orçamento impositivo. No plenário, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), tentou manter a medida.
"Chamo a atenção para que hoje o maior drama do orçamento público federal é em relação às despesas obrigatórias. Quanto mais se ampliarem as despesas obrigatórias, maior a necessidade de reduzir as despesas discricionárias. E nós estamos falando de despesas de investimento: investimento em saúde, em educação, em primeira infância, em infraestrutura", disse Bezerra ao pedir a manutenção do veto.
O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) pediu a derrubada da medida. "Chega a ser criminosa essa tentativa de reduzir gastos públicos, aumentando a morte e a miséria do povo brasileiro", disse.
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