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O Senado adiou nesta quinta-feira (25) a apreciação do texto-base do projeto de lei das fake news. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), depois que um grupo de parlamentares pediu mais tempo para analisar o relatório elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Ao todo, 16 requerimentos foram protocolados pelos parlamentares pedindo o adiamento da votação. Com isso, marcou-se nova tentativa de votação para a terça-feira (30) da semana que vem.
"Com a consciência do que é certo, quero recepcionar o apelo de todos os senadores. Saio convencido que estamos no caminho certo", disse Alcolumbre.
A votação, que já não era consenso, acabou prejudicada pelo fato de o relator da matéria ter encaminhado seu parecer poucos minutos antes do começo da sessão.
Devido ao tema suscitar discussões acaloradas, Alcolumbre permitiu que dez senadores pudessem se manifestar a favor, e outros 10 contrários à matéria. Foram mais de duas horas de debate virtual entre os parlamentares.
O líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR) falou em nome dos que defenderam o adiamento. Na mesma linha de defesa estavam o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), o líder do PSL, Major Olímpio (SP) e o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
"Certamente não há nenhum senador que concorde com crime cibernético. Por isso temos de oferecer a melhor legislação possível. Por isso não me sinto à vontade de votar esse projeto hoje", disse Dias.
Desde a última sexta-feira (19), o relator da proposta encaminhou aos senadores três pareceres sobre o projeto, todos com textos diferentes. A mais recente versão, entregue na tarde desta quinta, retirou um dos temas considerados mais polêmicos, que exigia documentos e número de celular para abertura de contas em redes sociais.
Críticos argumentavam que a medida geraria exclusão digital, pois poderia impedir pessoas que não têm celular de terem contas em redes sociais, além de ser uma violação à privacidade. Pela proposta apresentada, a identificação dos usuários irá ocorrer sob responsabilidade das plataformas, apenas em casos suspeitos.
"A ideia é deixarmos a identificação para as plataformas, para que elas façam a identificação das pessoas", disse o relator.
De acordo com o texto, o acesso aos dados de identificação somente poderá ocorrer para fins de constituição de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, mediante ordem judicial.
A proposta determina que os serviços de mensagem ficam obrigadas a suspender as contas de usuários cujos números forem desabilitados pelas operadoras de telefonia. O projeto não se aplica aos casos em que os usuários tenham solicitado a vinculação da conta para novo número de telefone.
O relatório também prevê a aplicação de multa para as plataformas de redes sociais, caso não cumpram as regras de identificação dos responsáveis pela disseminação de fake news. A punição, neste caso, pode chegar a até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício. Poderá haver ainda suspensão das atividades.
De acordo com o parecer, os valores das multas serão destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Para viabilizar a votação, Coronel retirou na última versão do seu relatório toda a parte que tratava de eleições. Com isso, ficou de fora a determinação para o pagamento de multa de até R$ 1 milhão a candidatos que se beneficiarem com propaganda com conteúdo manipulado para atacar os adversários durante as eleições.
O relatório foi estruturado sobre o projeto de lei do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A proposta, caso aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O relator também retirou do texto todas as previsões de criminalização, como os artigos que passavam a incluir o financiamento de redes de fake news nas leis de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, em análise enviada a senadores, caracterizaram a legislação como "um projeto de coleta massiva de dados das pessoas resultando no aprofundamento da exclusão digital e pondo em risco a privacidade e segurança de milhares de cidadãos".
O texto determina que as plataformas devam identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários cujo pagamento pela distribuição foi realizado ao provedor de redes sociais.
Coronel manteve a exigência de guarda dos registros da cadeia de reencaminhamentos de mensagens no WhatsApp, para que se possa identificar a origem de conteúdos ilícitos.
De acordo com o projeto, o armazenamento de registros se dará apenas das mensagens que tenham sido reencaminhadas mais de cinco vezes, o que configuraria viralização.
Para entidades da sociedade civil, trata-se de uma ameaça à privacidade, pois será possível saber com quem todo mundo está falando em suas conversas privadas, o que poderá ser usado para perseguição política.
O texto determina ainda a criação de uma instituição de autorregulação das plataformas, que seria responsável por elaborar regras e adotar medidas como rotular e colocar advertências em conteúdo caracterizado como desinformação (fake news).
O projeto também determina que as contas de redes sociais de alguns funcionários públicos e ocupantes de cargos eletivos sejam consideradas de interesse público, e têm de respeitar os princípios da administração pública, além de listar regras de transparência para publicidade estatal, proibindo a veiculação em determinados sites que promovem a violência, por exemplo.
A redação original do projeto foi apresentada em duas frentes: na Câmara, pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), e no Senado, pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três parlamentares retiraram suas propostas originais e protocolaram novas versões.
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