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Freixo tenta derrubar decreto que tira poder do MP na fiscalização trabalhista

Freixo tenta derrubar decreto que tira poder do MP na fiscalização trabalhista

Freixo protocolou uma proposta de decreto legislativo na Câmara para sustar a medida vista por procuradores como sem respaldo legal e com capacidade para gerar insegurança jurídica

Publicado em 12 de novembro de 2021 às 16:59

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O deputado Marcelo Freixo
O deputado Marcelo Freixo. (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) quer derrubar na Câmara dos Deputados o decreto publicado por Jair Bolsonaro nesta quinta (11) que dá exclusividade ao Ministério do Trabalho na fiscalização de relações de emprego.

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