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O relatório sobre a regulamentação do Fundeb, apresentado nesta segunda-feira (16) pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), não atende o desejo do governo Jair Bolsonaro (sem partido) de estender o escopo de escolas privadas sem fins lucrativas aptas a receber recursos do fundo.
O texto do relator mantém a autorização apenas para a educação infantil (creche e pré-escola), educação no campo e especial, as quais nem sempre têm oferta de vagas na rede pública. A única novidade é com relação à educação profissional de ensino médio: há previsão de que recursos do fundo possam ser direcionados para unidades privadas sem fins lucrativos que atuem nessa modalidade.
Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb foi renovado neste ano por meio de uma emenda constitucional que ampliou a previsão de recurso. O Congresso precisa agora aprovar uma regulamentação da emenda.
Com apoio e pressão de religiosos, Bolsonaro quer ampliar para toda educação básica a autorização para receber recursos do Fundeb. A regra beneficiaria escolas confessionais, filantrópicas e comunitárias.
Como o jornal Folha de S. Paulo mostrou na semana passada, a maior parte das escolas privadas conveniadas com as redes públicas atua nas cidades mais ricas, o que vai na contramão das mudanças pelas quais passou o Fundeb e tiraria dinheiro de municípios mais pobres.
"Caso a gente amplie para ensino fundamental e médio, o que vai acontecer nos primeiros anos é a redistribuição de dinheiro dos municípios mais pobres para os mais ricos dentro dos estados", disse Rigoni nesta segunda-feira.
O governo pressiona o Congresso a aprovar a regulamentação ainda neste mês. Caso isso não ocorra, avalia encaminhar uma medida provisória.
Segundo Rigoni, o governo já está com o texto e, no geral, apoia seu conteúdo. O deputado espera que a votação ocorra nesta semana.
No caso da educação profissional, o relatório prevê que instituições sem fins lucrativas possam atuar com recursos do fundo na oferta de itinerário formativo de educação profissional (previsto na reforma do ensino médio). O Sistema S, por exemplo, também poderá ser contemplado.
O texto só permite transferência para escolas de educação especial que atendam no contraturno, o que não privilegia unidades de atendimento segregado, como defende o governo em uma nova política para a área.
O dinheiro do fundo é distribuído com base no número de alunos, com ponderações por etapa. Matrículas em creche e educação integral, por exemplo, têm direito a receber mais recursos.
O texto de Rigoni manteve essas mesmas ponderações, mas elas serão repactuadas no próximo ano. Ainda há previsão de outros fatores a levar em conta: o potencial de arrecadação de cada municípios, a disponibilidade de recursos e o nível socioeconômico dos alunos (os detalhes desses indicadores também serão discutidos no próximo ano).
O Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União. Hoje a complementação é de 10%, e vai chegar, de modo escalonado, até 23%.
Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtiverem bons resultados. O texto de regulamentação coloca como parâmetros mínimos o provimento de cargos de diretores de escolas com critérios técnicos e desempenho (desestimulando nomeações políticas), participação de ao menos 80%.
Além disso, serão avaliados nível e avanço em avaliação de aprendizagem, taxas de aprovação e atendimento.
Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Metade desses recursos (5,25%) terá de ser investido na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.
O formato de como o dinheiro da educação infantil será operacionalizado ainda não está definido.
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