O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira (22) suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias no país, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no Brasil.

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia (19), com o início das férias de Toffoli no comando do STF no recesso, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira (29). Caberá a ele liberar o processo para a pauta do plenário. Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas pelo ministro.

Segundo informações do Estadão, a decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias – o processo chegou ao STF na última segunda-feira (20), quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega.

O juiz das garantias é o que deve tomar decisões na fase de investigação, sobre prisão preventiva e quebra de sigilos, por exemplo. Outro juiz fica responsável pela sentença, que define se o réu deve ser absolvido ou condenado. Hoje, no Brasil, um mesmo magistrado faz as duas coisas.  A criação dessa figura entraria em vigor nesta quinta (23), junto com o pacote anticrime, mas esse ponto foi adiado em seis meses por decisão de Toffoli.

A nova decisão impõe um revés para Toffoli, que havia tentado construir uma solução que garantisse mais tempo para a Justiça se adaptar às novas exigências legais. O episódio também marca um estremecimento das relações entre Fux e Toffoli, que já estavam desgastadas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, havia recomendado o veto ao dispositivo, mas acabou derrotado. Toffoli deu aval para que Bolsonaro desse aval à medida, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a proposta era “factível” e “possível” de ser implementada.