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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus determinando que Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), fique em prisão domiciliar.
Um dos argumentos centrais do magistrado é que os fatos narrados para determinar a detenção, de 2018 e 2019, não têm atualidade e por isso não justificariam a permanência do PM aposentado no cárcere.
Com isso, a decisão do ministro Felix Fischer, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que na quinta (13) determinou que Queiroz deixasse a prisão domiciliar e voltasse para o regime fechado, fica anulada.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já havia emitido mandato de prisão para o ex-assessor de Bolsonaro. Ele perde a validade.
A decisão de Gilmar Mendes se estende à mulher de Queiroz, Márcia Oliveira de Aguiar. Ele determinou ainda o uso de tornozeleiras e proibiu que eles saiam do país.
"Além de recair fundadas dúvidas sobre a contemporaneidade dos fatos invocados para justificar a segregação dos pacientes, a suposta conveniência para fins de instrução criminal e de garantia da ordem pública parecem se referir muito mais a conjecturas, como as de que o paciente teria influência em grupos de milícias e no meio político", diz o magistrado.
Ele afirma ainda que, "mesmo que os fatos imputados aos pacientes sejam da mais alta gravidade, como de fato o são", a Justiça não observou a possibilidade de aplicar outras medidas cautelares ao casal.
"A decisão atacada parece padecer de ilegalidade por não ter sopesado se, no caso concreto, outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam menos invasivas e até mesmo mais adequadas para garantir a regularidade da instrução penal", completa.
Ele escreve ainda que é preciso considerar "o grave quadro de saúde do paciente, que deve ser compreendido dentro de um contexto de crise de saúde que afeta gravemente o sistema prisional". O ex-assessor da família Bolsonaro foi preso em 18 de junho, na casa de Frederick Wassef, então advogado de Jair Bolsonaro, em Atibaia (SP).
Ele é pivô do escândalo das "rachadinhas", em que funcionários de gabinetes de deputados estaduais do Rio de Janeiro são investigados por repassar seus salários aos parlamentares.
Queiroz e integrantes da família trabalhavam nos gabinetes de Flávio quando o filho do presidente exercia mandato parlamentar no estado (de 2003 a 2019), e também de Jair Bolsonaro, na época deputado federal.
Os investigadores descobriram, entre outras coisas, que funcionários do gabinete de Flávio depositavam dinheiro de seus salários em uma conta de Queiroz.
O Ministério Público do Rio de Janeiro suspeita que os valores coletados por ele foram usados para bancar despesas pessoais de Flávio e família, um crime tecnicamente denominado peculato.
Há documentos que mostram que Queiroz pagou contas de Flávio em dinheiro vivo. Fez ainda depósitos na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. O presidente da República diz que o ex-assessor apenas devolvia dinheiro emprestado a ele.
Os procuradores citam também uma suposta ligação de Queiroz com milícias do Rio de Janeiro.
Detido no fim de junho, Queiroz ficou preso em regime fechado por pouco tempo: em 9 de julho, o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, determinou que ele fosse transferido para prisão domiciliar.
Ele atendeu ao pedido da defesa, que apontava riscos em razão da Covid-19.
Noronha estendeu ainda o benefício à mulher de Queiroz, Márcia, que estava foragida, argumentando que ela precisaria cuidar do marido.
Já levantamento do jornal Folha de S.Paulo nas edições do Diário da Justiça da semana pré-recesso revelou que o ministro Félix Fischer rejeitou 133 de 137 pedidos (97%) para que detentos pudessem deixar as cadeias e cumprir medidas alternativas durante a crise sanitária.
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