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Um grupo de 117 juízes federais (dos quais cinco atuam na segunda instância) divulgou nesta quarta-feira (8) um abaixo-assinado contra a implantação do juiz das garantias, aprovada pelo Congresso no pacote anticrime e sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. O grupo afirma que a figura, tal como foi criada, é inconstitucional.
Para os magistrados, o juiz das garantias deprecia o juiz natural, porque pressupõe que ele é suspeito e parcial, causa tumulto nos processos penais e dificulta o combate à corrupção. A Justiça Federal tem 1.939 juízes em atividade no país.
Entre os que assinam o abaixo-assinado está o relator da Lava Jato do Rio na segunda instância, Abel Gomes, e Fausto De Sanctis, que foi responsável por operações ruidosas no passado, como a Satiagraha, em torno do banqueiro Daniel Dantas, e a Castelo de Areia, sobre a Camargo Corrêa.
"O juiz de garantias deprecia a figura do magistrado, pois já se parte da premissa genérica e indiscriminada de que o juiz natural seja presumidamente suspeito e não tenha condições de julgar um processo com imparcialidade, quando é o inverso", diz o texto que acompanha o abaixo-assinado.
"O juiz natural é quem mais conhece o caso concreto para fins de fazer o melhor julgamento, pois atua desde o início no processo, tem acesso às partes e aos elementos de prova, e tem mais condições de julgar de forma justa o litígio", prossegue o texto.
Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia. Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal. Assim, caberá a um juiz supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e a outro julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento).
"Esta criação não estabelece garantia alguma, apenas exige a participação de mais um juiz para atuar no processo criminal, na fase de investigação, gerando, na prática, imenso tumulto processual. Macula o direito de defesa, já que o investigado terá que se reportar em cada fase a um juiz distinto, repetir toda a narrativa, o que vai de encontro à razoável duração do processo", afirmam os juízes federais.
Na semana passada, um grupo de 50 juízes federais divulgou um manifesto em sentido oposto, em apoio ao juiz das garantias. Para eles, a nova figura concorre para "a preservação da imparcialidade do juiz de julgamento".
Pelo menos 11 daqueles magistrados atuaram em processos derivados da Operação Lava Jato, como Flávio Antônio da Cruz, ex-juiz auxiliar de Sergio Moro na Justiça Federal em Curitiba, e Marcus Vinícius Reis Bastos, da Justiça Federal em Brasília.
O juiz das garantias está previsto para entrar em vigor no próximo dia 23. Moro, ministro da Justiça do governo Bolsonaro, foi contra a implementação da nova figura.
O tema tem dividido os integrantes do Judiciário. Associações da magistratura e partidos políticos ajuizaram ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a constitucionalidade da nova lei. O processo está na mesa do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, responsável pelo plantão durante o recesso do Supremo.
Para os juízes federais que assinam o abaixo-assinado divulgado nesta quarta, o juiz das garantias viola os princípios constitucionais do juiz natural e da eficiência, o artigo 169 da Constituição, porque "foi criado sem que tivesse havido prévia dotação orçamentária", e fere a prerrogativa da inamovibilidade dos magistrados.
Na última sexta (3), Toffoli, que também presidente o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), encarregado de regulamentar a implementação do juiz das garantias no país, afirmou que as mudanças não trarão novos custos nem aumentarão o trabalho no Judiciário.
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