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A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que impede que a Polícia Civil faça pedidos de prisão baseados apenas em reconhecimento fotográfico. O projeto precisa ser sancionado pelo governador Cláudio Castro (PL).
O texto, de autoria dos deputados estaduais Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD), prevê etapas para confirmar a identificação de pessoas suspeitas.
A inclusão de uma fotografia para reconhecimento de um suspeito deverá sempre ser embasada em outros indícios de sua participação no delito. Os investigadores precisarão confirmar, por exemplo, se o investigado estava presente no local do crime no dia e hora dos fatos.
É comum, em algumas delegacias, que vítimas e testemunhas recebam álbuns com fotografias de possíveis suspeitos de crimes semelhantes. Se sancionada, a lei pode acabar com a prática.
O texto diz que os pedidos de prisão deverão ser baseados em "indícios robustos". Os investigadores terão de verificar, por exemplo, o cadastro funcional do suspeito para confirmar que ele não estava trabalhando no momento da ocorrência. Policiais e delegados deverão fazer cruzamento de dados telefônicos, mensagens de texto e histórico de navegação.
Já as vítimas e testemunhas deverão passar por uma entrevista prévia para descrever a pessoa investigada antes de reconhecê-las em foto. As respostas das testemunhas em relação ao reconhecimento ou não do investigado serão registradas para evitar que haja contradição de depoimentos. Todo o procedimento deverá ser gravado em vídeo.
Uma vez aprovada, a delegacia que não cumprir a lei poderá perder até 50% dos pontos no rankig de ocorrências da Polícia Civil, lista usada para mensurar a eficiência das unidades. O texto também prevê multa de R$ 5.000 ao agente que cometer o erro.
"Não adianta prender culpados e inocentes e todos saírem por falta de provas. Para ser condenado, tem que haver prova. Para haver prova, tem de haver investigação. A preguiça investigativa favorece o racismo estrutural", afirmou o deputado Carlos Minc na sessão desta quinta.
"Não estamos fazendo justiça, estamos tentando diminuir o número de injustiças. O racismo estrutural continua. Espero que o governador seja sensível à voz do parlamento", acrescentou o deputado Luiz Paulo.
Casos de prisões por reconhecimento fotográfico têm sido comuns.
Em maio, o porteiro Paulo Alberto da Silva Costa, preso ilegalmente por três anos, foi solto por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) após ser acusado em 62 ações penais, sendo 59 por roubo. Os ministros reconheceram que todas as acusações foram baseadas exclusivamente em reconhecimento fotográfico.
Dados de um relatório de 2022 da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontam que mais de 80% dos réus absolvidos de acusações feitas com base em reconhecimento fotográfico chegaram a ser presos no curso do processo judicial. Em média, a detenção durou um ano e dois meses, mas há casos de pessoas que ficaram presas por quase seis anos.
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