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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (22) que o projeto do novo Refis será pautado e aprovado pela Casa. Sem se comprometer com datas, ele garantiu que irá cumprir o acordo feito com o Senado sobre a tramitação da reforma tributária.
"O Refis todo mundo quer. Então, o que todo mundo quer, geralmente o governo não quer e nós temos que estar ali fazendo sempre a interface. Pois bem, o Senado não votou [a reforma do] Imposto de Renda e o relator anda dizendo que não vai votar. Nós vamos votar o Refis, talvez não o texto que o Senado aprovou, talvez não o mesmo texto, mas vamos aprovar o Refis", prometeu Lira durante evento promovido pela Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores).
A proposta foi aprovada pelos senadores em agosto. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto parcela dívidas de devedores da União em 12 anos e perdoa juros e multas em até 90%.
De acordo com Lira, o Senado havia se comprometido a votar a reforma do Imposto de Renda até 15 de outubro para que o Refis fosse pautado na Câmara em seguida. Os senadores, no entanto, ainda resistem em apreciar o projeto do IR. O próprio Angelo Coronel (PSD-BA), responsável pelo parecer da proposta, diz que a possibilidade de aprová-lo em novembro é remota.
A demora tem irritado o presidente da Câmara. Lira argumenta que a tributação de lucros e dividendos, prevista na reforma do imposto, servirá de fonte para garantir recursos ao novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.
"Nós temos números estarrecedores: R$ 330 bilhões são distribuídos por ano sem pagar um tostão de dividendo. É justo não enfrentar esse debate como o Senado está fazendo? Eu não personifico em ninguém. Não é correto, você tem que se debruçar sobre esse assunto. Aprova, modifica, emenda altera, mas tem que dar prosseguimento", criticou.
Pelo texto atual da proposta, o novo Refis permitirá a possibilidade de renegociação de débitos tributários para pessoas físicas e empresas, inclusive àquelas que se encontram em recuperação judicial e submetidas ao regime especial de tributação.
Poderão ser pagos ou parcelados os débitos vencidos até o último dia do mês anterior à entrada em vigor da lei. As parcelas terão valores reduzidos nos três primeiros anos.
As empresas que aderirem ao programa terão modalidade de liquidação diferente conforme a queda de faturamento registrada entre os períodos de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Quanto maior a queda de faturamento, melhores serão as condições de pagamento da dívida.
Embora o próprio ministro Paulo Guedes (Economia) tenha sinalizado apoio a um projeto de renegociação de dívidas tributárias, membros da pasta afirmam que o programa não poderia ser tão amplo.
O ministério é contrário em especial a um programa que permita a renegociação de dívidas para quem não foi afetado pela crise da Covid-19 ou para quem lucrou durante o período.
A preocupação é que o impacto fiscal decorrente do texto represente mais uma bomba a estourar nas contas públicas, que estão em déficit desde 2014. Por isso, a tendência é que a pasta recomende que ele não seja sancionado.
Também na manhã desta segunda-feira (22), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu Lira, que havia indicado em entrevista à Folha que o senador mineiro não cumpria acordos.
"Nós tínhamos um acordo com relação ao Imposto de Renda que até hoje não foi honrado. Tínhamos até 15 de outubro para que o Senado apreciasse essa matéria e nós votássemos o Refis, numa troca de figurinha. Eu vou votar o Refis, eu geralmente cumpro os meus acordos...", respondeu o presidente da Câmara.
Questionado sobre o assunto, Pacheco disse que mantém um acordo com os senadores "que é de cumprir a Constituição". Em outra indireta, também declarou que o principal acordo a ser cumprido é com a sociedade brasileira.
"Todos nós cumprimos nossos compromissos. Eu tenho um acordo firmado com os senadores do Senado Federal, que é de cumprir a Constituição, cumprir de maneira democrática o trâmite dos processos, dos projetos. O projeto do imposto de Renda eu estou cumprindo fielmente aquilo que eu me comprometi com os senadores que é de submeter a eles, através da comissão de assuntos econômicos, uma reflexão que possa ter a participação de todos", afirmou, após evento na Associação Comercial de São Paulo.
"Processo legislativo deve ser amadurecido, deve ser maturado, deve-se ouvir a sociedade. Então esse é um caminho normal. Eu acho que esse é o principal acordo que deve ser cumprindo, que é o acordo com a sociedade brasileira", completou.
Pacheco também disse que a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios "dificilmente" será votada nesta semana pelo plenário do Senado. No entanto, disse que vai buscar pautar no plenário até o fim da semana que vem.
O presidente do Senado também disse que há emendas "interessantes" que estão sendo apresentadas ao texto original, que serão avaliadas pelo relator, Fernando Bezerra (MDB-PE). Comentou em particular as emendas do líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tornam o programa Auxílio Brasil permanente e que criam uma comissão para auditar os precatórios.
Pacheco, pré-candidato à presidência da República, também afirmou que o país precisa encontrar um meio de financiar o Auxílio Brasil, caso se torne permanente.
"Se há uma coisa no Brasil que a riqueza deve servir é para fazer um programa social decente para as pessoas. Então acredito que a gente possa sim ter as fontes de recursos necessários para que o programa social seja implantado, para um maior número de famílias, que sejam realmente necessitadas, e também com um valor que dê uma capacidade de compra para as pessoas", afirmou.
"Então esse valor de R$ 400 eu tenho dito que não é um valor nosso, que se apresenta, é uma realidade das pessoas que precisam comprar arroz, feijão, pagar o gás de cozinha e precisam ter dinheiro para isso", completou o senador.
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