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Sob críticas da opinião pública, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de deputados, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou da intenção de tratorar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da imunidade parlamentar.
Em vez de votar a PEC nesta sexta-feira (26), Lira, visivelmente insatisfeito, decidiu acatar a proposta de partidos de esquerda e de deputados contrários à tramitação acelerada e enviou a proposição para uma comissão especial, que fará a análise do mérito do texto.
Ao anunciar a decisão, Lira afirmou que outros líderes partidários respaldaram, na semana passada, a possibilidade de acelerar a tramitação da proposição e criticou os apelidos dados à proposta. "Essa não deveria ser chamada PEC da imunidade. Deveria ser chamada PEC da democracia", afirmou.
O líder do centrão lamentou a falta de acordo sobre o texto e afirmou que o procedimento havia sido combinado com outros líderes partidários. "Essa Casa de novo hoje não consegue consensuar a alteração de um artigo. Não é um código, é de um artigo", disse. "Não trago essa situação toda para mim, porque a situação é de todos nós."
Os líderes deverão fazer a indicação dos membros até a próxima segunda (1°).
O rito tradicional de uma PEC exige a votação da admissibilidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), para avaliar se atende aos princípios constitucionais, e o envio a uma comissão especial, responsável por avaliar o mérito da proposição. Só depois o texto segue para apreciação em plenário.
Na pandemia, a tramitação foi acelerada para votar textos considerados necessários para dar ao Estado instrumentos para enfrentar a crise sanitária – caso da PEC do Orçamento de Guerra – ou para mudar o calendário das eleições municipais.
O problema identificado por alguns congressistas foi atribuir o mesmo senso de urgência a uma PEC que era vista como forma de legislar em causa própria e que gerou forte desconforto junto a ministros do STF. A expectativa, agora, é que a PEC seja deixada em segundo plano.
Lira anunciou a criação de uma comissão pluripartidária sobre a PEC na sexta-feira (19) passada, antes da sessão convocada para apreciar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A medida foi vista como uma resposta ao que foi interpretado como uma interferência do STF em outro Poder.
O texto preliminar começou a circular entre líderes partidários na terça-feira (23) e, no dia seguinte, a proposta teve a admissibilidade aprovada pelo plenário da Câmara.
A partir daí, a tramitação travou. A primeira tentativa de votar o primeiro turno da proposição, na quinta-feira (25), fracassou por falta de apoio dos congressistas. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.
Durante a obstrução realizada na sessão de quinta, as votações oscilaram de 304 a 319 votos, margem considerada arriscada para uma PEC. Uma nova sessão foi marcada para esta sexta, mas Lira não conseguiu costurar um acordo para aprovar o texto. A sessão, marcada para começar às 10h, só teve início quase 4h30 depois. Desde o começo, Lira, irritado, já sinalizava que recuaria da intenção de acelerar a tramitação da PEC.
"Toda essa celeuma é um artigo só. Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada. Só que a imunidade parlamentar precisa de ter limites quanto ao seu absolutismo de voto e voz", afirmou.
"Mas nós vamos continuar no nosso ritmo, e, se a Casa decidir, deputado Glauber [Braga, PSOL-RJ], que o rito deverá ser o normal, deverá ir para as comissões, deverá passar o tempo que for, a Casa decidirá no seu plenário."
Líder do PSOL na Câmara, a deputada Talíria Petrone (RJ) afirmou que não houve, entre os deputados, consenso sobre o rito que Lira queria aplicar à proposição.
"É justamente porque muitos de nós entendemos a relevância da matéria, a importância de enfrentar os abusos dos Judiciário, coisa que nós do PSOL, nós do campo da esquerda fazemos há muito tempo, e também garantir as nossas prerrogativas de congressistas é que essa matéria não pode passar a toque de caixa", disse.
A defesa do envio da PEC a uma comissão especial teve o apoio até mesmo do vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM). No plenário, ele afirmou que "não se pode passar mensagem para a sociedade de que esse é instrumento de proteção do cometimento de crimes ou de ilegalidades pelos parlamentares".
"Ontem [quinta] fizemos todos os esforços na sessão para avançar. Já está admitida a PEC. E, portanto, talvez o caminho mais prudente nesse momento seja encaminhar à comissão especial em busca de construção de um texto", disse.
Uma das principais dificuldades práticas enfrentadas pelo líder do centrão foi o PT. O partido criticava alteração feita pela relatora da PEC, Margarete Coelho (PP-PI), que suprimiu dispositivo sobre a ficha limpa, e queria retirar do artigo de imunidade o trecho que tratava de responsabilização ético-disciplinar de congressistas por seus discursos e votos.
A interpretação de parcela dos deputados era de que esse acréscimo no artigo da Constituição impediria a responsabilização criminal de congressistas que fizessem, por exemplo, discursos de ódio ou antidemocráticos. Por causa disso e pelo dispositivo que vedava o afastamento judicial de parlamentares, a proposta foi apelidada por opositores de PEC da impunidade parlamentar.
Havia ainda ressalvas ao dispositivo que previa a prisão em flagrante de congressistas por crimes inafiançáveis. No texto enviado na terça, a restrição era a crimes previstos na Constituição. Depois, a redação mudou para dispor que os membros do Congresso Nacional não poderiam ser presos, "salvo em flagrante por crime que, por sua natureza, seja inafiançável na forma da lei."
Margarete Coelho ainda acenou com um acordo com o PT, mas que não foi considerado satisfatório pelo partido. Após o primeiro requerimento ter apenas 302 votos a favor da continuação da discussão, Lira decidiu retirar de ofício a PEC.
A PEC foi agilizada pela Câmara como resposta à prisão em flagrante de Silveira, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) e ratificada pelos plenários do Supremo e da própria Câmara na semana passada.
A decisão da prisão teve como base a publicação de um vídeo de Silveira com ataques aos ministros da corte e defesa ao AI-5 (Ato Institucional nº 5), que deu início ao período mais autoritário da ditadura.
Em linhas gerais, o texto amplia a blindagem de deputados e senadores e reduz a possibilidade de prisão em flagrante dos parlamentares.
A proposta prevê, por exemplo, punição disciplinar no conselho de ética a deputados que fizerem discursos que possam ser considerados excessivos e impede afastamento judicial cautelar de congressistas, colocando também o parlamentar preso em flagrante por crime inafiançável sob custódia da Câmara ou do Senado, e não da Polícia Federal, como no caso de Silveira.
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